TJPR - 0000593-17.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR MOREIRA LEITE

CPF *51.***.*53-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 11/11/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/10/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 19:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/07/2022 18:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2022 18:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/05/2022 17:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 18:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2022 18:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 13:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/03/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 16/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/01/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/01/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/11/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 18:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 02/09/2021 16:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/08/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 11:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2021 11:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2021 14:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/07/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/07/2021 09:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/06/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 15:42

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/06/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2021 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 08:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0000593-17.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   03/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VILMAR MOREIRA LEITE

    VISTOS. 1.

    Tratam os autos da prisão em flagrante de VILMAR MOREIRA LEITE em razão da prática, em tese, da conduta tipificada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A Autoridade Policial arbitrou a fiança no valor de R$ 1.100,00, sendo devidamente quitada.

    Manifestou-se o Ministério Público pela homologação do auto de prisão em flagrante com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela designação de audiência para oferecimento do ANPP.

    DECIDO. 2.

    Da legalidade da prisão em flagrante O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem, notadamente porque foram ouvidos o condutor e a testemunha, entregando-se ao primeiro uma cópia do termo e recibo de entrega do preso.

    O acusado, após cientificado dos seus direitos constitucionais, foi interrogado, lavrando-se, afinal, o auto de prisão em flagrante, com a entrega, ao indiciado, da nota de culpa.

    Da detida análise dos autos, constata-se a regularidade da prisão efetivada, que estão presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime que foi imputado ao acusado.

    Além disso, verifica-se que o indiciado foi detido em situação de inequívoca flagrância, o que se enquadra no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Constata-se, pois, que na autuação do agente foram respeitadas todas as exigências constitucionais e legais na lavratura do auto de prisão em flagrante, restando, pois, atendidas as exigências do ordenamento jurídico pátrio.

    Não havendo, assim, qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, e demonstrado que o agente foi detido em inequívoca situação de flagrância, não é caso de relaxamento da custódia, pois o ato se mostrou absolutamente hígido e conforme a legislação de regência.

    Por este motivo, o auto de prisão em flagrante deve ser homologado. 3.

    Da medida cautelar diversa da prisão Como a pena privativa de liberdade do crime imputado ao flagranteado não ultrapassa 4 anos, a Autoridade Policial, com fundamento no artigo 322 do Código de Processo Penal, arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00, sendo quitada pelo acusado.

    Analisando as peculiaridades do caso e as condições pessoais do flagranteado, denota-se que a fiança é medida cautelar suficiente para permitir a liberdade provisória, não havendo necessidade de outras medidas cautelares diversas da prisão, bem como não verifica-se ser o caso de decretação da prisão preventiva da mesma. 4.

    ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VILMAR MOREIRA LEITE, bem como homologo a fiança arbitrada. 5.

    Considerando o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público no parecer ministerial retro, em atendimento ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especificamente em seu parágrafo quarto, paute-se audiência para verificação da voluntariedade do autuado quanto ao acordo. 6.

    Intime-se o indiciado para comparecimento, acompanhado de seu defensor. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    A presente decisão servirá como mandado ou ofício.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, data da assinatura digital.    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 06/04/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2021 21:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2021 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001465-33.2019.8.16.0042

Aparecida Costa Bertani

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0007030-72.2014.8.16.0035

Banco Santander (Brasil) S.A.

Alisson Marcelo de Carvalho

Advogado: Ana Lucia Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2014 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000002-38.2021.8.16.0090

Lucas Maximino Ariza

Advogado: Leandro Ledo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/01/2021 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0006923-81.2020.8.16.0014

Paula Tovo

Tres Comercio de Publicacoes LTDA

Advogado: Saulo Veloso Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2020 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0002803-13.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Aparecida de Fatima Nogueira Baldin

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2020 14:25

Exibir Processo