TJPR - 0003222-75.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LURDES HAMM FARO - ME

CNPJ: 86.726.668/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELI DA SILVA BENEVIDES

CPF *92.***.*03-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 18:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2023 01:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 21/06/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 17/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 26/01/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/09/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 16/08/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 12/07/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 17:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/02/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:03

    Processo Reativado

  • 15/02/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELI DA SILVA BENEVIDES

  • 22/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 19:13

    Homologada a Transação

  • 17/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 08/11/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0003222-75.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$436,26 Exequente(s):   LURDES HAMM FARO - ME Executado(s):   DANIELI DA SILVA BENEVIDES 1.

    Acolho a emenda à inicial. 1.1.

    Altere-se a classe processual da presente demanda para "Procedimento do Juizado Especial Cível e o assunto para "691 - Inadimplemento ". 1.2.

    Invalide-se a mov. 1, com o fim de evitar tumulto processual. 2. À secretaria para designar audiência de conciliação. 3.

    Cite-se. 4.

    Cientifique-se as partes de que se até a data designada não forem retomadas as atividades presenciais no fórum (DJ/TJPR nº 401/2020 - D.M.), a audiência será realizada por videoconferência, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020).[1] Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 5.

    Diligências necessárias para a realização do ato.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

  • 02/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/07/2021 21:51

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0003222-75.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$436,26 Exequente(s):   LURDES HAMM FARO - ME Executado(s):   DANIELI DA SILVA BENEVIDES Segundo o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil: " A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." A existência de título executivo válido é pressuposto de existência da ação executiva, e sua ausência pode e deve ser decretada mesmo de ofício pelo Magistrado, pois refere-se às condições essenciais para instauração do feito executivo, que não pode prosperar ante a ausência de título apto a alicerçá-lo.

    A nota promissória não constitui título hábil para a propositura de processo executivo, por faltar-lhe requisitos considerados essenciais, nos termos do Decreto nº 2.044, de 31/12/1908, e do Decreto nº 57.663, de 24/01/1966, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra, não podendo o feito, portanto, prosseguir.

    O art. 54 do Decreto nº 2.044/1908 estabelece os requisitos essenciais da nota promissória, os quais devem ser lançados por extenso, a saber: I) a denominação de "nota promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II) a soma de dinheiro a pagar; III) o nome da pessoa a quem deve ser paga; e, IV) a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial.

    Por sua vez, o parágrafo 4º do referido artigo dispõe que não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados.

    Ainda, a nota promissória deverá preencher os requisitos dispostos no art. 75 do Anexo I do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a saber: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

    O título em que faltar algum desses requisitos não produzirá efeito como nota promissória, com exceção da época do pagamento e do lugar do mesmo (art. 76 do Anexo I do Decreto 57.663/66).

    Atento aos ditames legais, no caso em apreço, tal título não produz efeito como nota promissória, uma vez que lhe falta, dentro outros, a data da emissão, requisito essencial de formação do título, cuja ausência lhe retira a exequibilidade.

    Assim, considerando que a execução se dá nos estritos limites do título executivo, faculto à exequente converter esta demanda em ação de cobrança, apresentando outra petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Observando, ainda, o contido na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º.

    São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. g) Mandato judicial atualizado outorgado até seis (6) meses, se assistida por advogado. § 1º.

    As pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador; igualmente, as cartas de indicação de preposto para participação em audiência. § 2º. É defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos no mandato. § 3º. É vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de ser considerada ausência da parte ausente no ato (Enunciado nº 98 do FONAJE). § 4º.

    Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”. § 5º.

    Caso a parte autora seja condomínio deverá apresentar também o termo de convenção de condomínio firmado com a parte ré, ata de eleição do síndico e seus documentos pessoais, ata que fixa os valores correspondentes ao débito, boletos que originaram a dívida discutida e planilha de cálculo. § 6º.

    Havendo pedido de tutela de urgência, será feita imediata conclusão dos autos com a informação “urgente”, antes da audiência de conciliação, sem prejuízo das intimações que tratam os parágrafos anteriores.

  • 27/07/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 12/07/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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