TJPR - 0002524-17.2016.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBSAM CENTRO TECNOLOGICO DE TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 08.603.531/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 13:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 18:43

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 13:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 09:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/01/2025 20:17

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/12/2024 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 18:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE RUBSAM CENTRO TECNOLOGICO DE TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

  • 09/07/2021 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/06/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-17.2016.8.16.0186   Processo:   0002524-17.2016.8.16.0186 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.086,64 Exequente(s):   Município de Ampére/PR Executado(s):   RUBSAM CENTRO TECNOLOGICO DE TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA 1.

    Diante do resultado infrutífero da pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, defiro a busca através do sistema RENAJUD, requerida na seq. 55.1, de eventuais automóveis em nome do executado, expedindo-se mandado e demais atos. 1.1.

    Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (da transferência, licenciamento e de circulação) de eventuais veículos constantes em nome do executado.

    Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 1.1.1.

    Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição.

    Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 1.1.1.1.

    Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.1.1.2.

    Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.2.

    Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência.

    Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação.

    Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.3.

    Realizada a avaliação (pelo oficial de justiça cumpridor da penhora, nos termos do artigo 870, NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4.

    Promovido o registro de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a questão da remoção do bem, e do seu depositário fiel, especialmente diante do que consta no art. 840, e caput §§, do NCPC. 1.4.1.

    Havendo pedido de remoção e nomeação do próprio exequente como seu depositário fiel, caberá a ele indicar o local no qual o bem poderá ser localizado; havendo pedido nesse sentido, voltem-me conclusos para decisão. 2.

    Resultando negativas a diligência supra, defiro a pesquisa de bens por meio do Sistema Infojud.

    A consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do NCPC.  3.

    Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 4.

    Havendo nomeação de bens à penhora ou pedido de substituição da penhora pelo executado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente a se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberações. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ampére, datado digitalmente.

    Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/03/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/06/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 23:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2019 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/10/2018 11:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2018 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/01/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/10/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2017 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2017 13:03

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2017 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2017 12:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2016 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2016 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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