TJPR - 0012203-45.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

CNPJ: 81.908.543/0011-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

PIVETI CONFECCOES LTDA ME

CNPJ: 07.064.555/0001-46

ROBERTO MAURO BATISTA

CPF *56.***.*50-00

EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

CPF *23.***.*58-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 01/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2024 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/04/2024 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/03/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 26/10/2023 13:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/10/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/08/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 13:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 15:13

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/04/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/04/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

  • 25/01/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

  • 26/10/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/09/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

  • 23/08/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 14:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/05/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 16:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/02/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MAURO BATISTA

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PIVETI CONFECÇÕES LTDA ME

  • 02/12/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MAURO BATISTA

  • 22/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:00

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/11/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:01

    Alterado o assunto processual

  • 10/11/2021 10:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/11/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 03/11/2021 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/10/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MAURO BATISTA

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PIVETI CONFECÇÕES LTDA ME

  • 16/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2021 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/09/2021 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 26/07/2021 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2021 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 18:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012203-45.2017.8.16.0044   Processo:   0012203-45.2017.8.16.0044 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$190.793,20 Embargante(s):   EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA Piveti Confecções LTDA ME ROBERTO MAURO BATISTA Embargado(s):   Banco do Brasil S/A Sentença Vistos, etc.

    Piveti Confecções Ltda.

    ME, Roberto Mauro Batista e Edimara Fonseca dos Santos Batista, qualificados na inicial, procederam com a oposição de embargos à execução, em face de Banco do Brasil S/A.

    A parte embargante argumenta, em síntese, que a parte exequente afirma ser credora da quantia total de R$160.039,91, relativamente a cédula de crédito bancário n. 035.518.056, que seriam pagos em 81 vezes.

    Argumenta que o exequente/embargado não disponibilizou na conta corrente o valor que constou na cédula citada (R$160.039,91), e que a quantia seria decorrente de outros contratos anteriormente firmados.

    Postularam pela suspensão da execução em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

    No mérito solicitaram a aplicação do CDC, sustentando também que houve descumprimento do dever de informar, havendo cláusulas contratuais nulas, postulando pela inversão do ônus da prova.

    Defenderam que o valor contido na cédula objeto da execução jamais foi disponibilizado na conta, não havendo prova da entrega do capital, o que autorizaria a revisão dos demais contratos (súmula 286 do STJ).

    Solicitaram a exibição de documentos e a revisão dos contratos para o fim de afastar as abusividades/ilegalidades (juros acima do permissivo legal, capitalização de juros, impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência, além de taxas sem previsão legal).

    Solicitaram a exibição de contratos e extratos, a repetição do indébito e a concessão de efeito suspensivo.

    Juntaram documentos (mov. 1.2/1.15).

    Pela decisão do mov. 13 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, tendo a parte interposto agravo de instrumento (mov. 16).

    Em seguida foi autorizado o pagamento das custas de forma parcelada (mov. 24).

    Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 33).

    Ao se manifestar sobre os embargos a parte embargada argumentou que não poderia ser acolhido o pedido de revisão, posto que a parte estaria apenas tentando se esquivar das obrigações.

    Defendeu a validade do instrumento firmado e impugnou o pedido de exibição de documentos.

    Assentou ser inaplicável o CDC e afirmou que não seria o caso de acolher os argumentos contidos na inicial, defendendo a validade das contratações questionadas (taxa de juros, capitalização de juros, comissão de permanência, encargos moratórios).

    Ainda impugnou o pedido de repetição do indébito e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos.

    Juntou documentos (mov. 39).

    Em seguida a parte embargante se manifestou sobre a impugnação e reiterou os argumentos contido na petição inicial (mov. 51).

    O processo foi saneado no mov. 61 sendo deferida a produção de prova documental e pericial para a solução do litígio.

    As partes apresentaram quesitos a serem respondidos (mov. 73/74) e o perito apresentou proposta de honorários (mov. 82).

    No mov. 87 a parte embargada apresentou documentos e no mov. 91 a parte embargante impugnou a proposta de honorários do perito.

    No mov. 94 o perito apresentou nova proposta de honorários e as partes se manifestarem a respeito nos movimentos 99/100.

    Pela decisão do mov. 102 foi homologada a proposta de honorários e foi determinada a intimação das partes para efetuarem o pagamento.

    As partes comprovaram o depósito do valor dos honorários (mov. 113 e mov. 138).

    Entre os movimentos 146/173 foram realizadas diligências para a produção da prova pericial.

    O laudo pericial foi entregue no mov. 177 e as partes se manifestaram a respeito nos movimentos 194/195.

    Em seguida o perito prestou esclarecimentos (mov. 199) e as partes se manifestaram a respeito (mov. 207/208).

    O laudo pericial foi homologado pela decisão do mov. 219 e foi deferido o levantamento dos honorários em favor do perito.

    Em seguida as partes apresentaram alegações finais (mov. 229 e mov. 233) e foi expedido alvará em favor do perito (mov. 237). É o relatório.

    Decido.

    Fundamentação Argumenta a parte autora que a dívida cobrada no processo principal inexiste e que os valores nunca foram disponibilizados, além de afirmar que ocorreram cobranças abusivas/indevidas.

    A parte embargada, por sua vez, afirma que a dívida existe e que os valores são devidos, bem como que não há cobrança indevida/abusiva.

    Antes de analisar os questionamentos das cláusulas contratuais, importa registrar que o perito destacou nas páginas 32/33 do mov. 177.1 que houve a disponibilização do crédito em relação as cédulas n. 035.514.710, 035.515.521, 035.516.047, 035.516.202, 035.516.625 e 035.516.782.

    Quanto as operações 035.517.441 e 035.518.056 o perito informou que não foi disponibilizado o crédito, mas destacou que o contrato foi firmado para quitar as dívidas dos contratos anteriormente assinados.

    Por esta razão, forçoso concluir que ainda que não tenha ocorrido a disponibilização do crédito na conta corrente, no que tange aos contratos n. 035.517.441 e 035.518.056, o valor da transação foi firmado para quitação das dívidas anteriormente contraídas, não havendo que se falar em abusividade ou nulidade neste ponto.

    Taxa de Juros A parte autora sustenta que houve a cobrança de juros acima do permissivo legal e que tais cobranças foram realizadas sem a prévia contratação, o que levaria a nulidade.

    No que se refere aos juros remuneratórios, em que a parte autora afirma que foram cobrados acima do limite constitucional de 12% ao ano, sem razão no caso em apreço.  Tratando-se de contrato de financiamento celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional preponderam em relação às taxas de juros as normas da Lei 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), na forma do entendimento consagrado na Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”), o que significa que não estão os agentes financeiros, sujeitos à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ou no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal (cuja discussão acerca da sua auto-aplicabilidade está encerrada definitivamente em virtude da Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, que revogou todos os incisos e parágrafos do referido artigo).

    Mesmo a limitação imposta pela norma do §3º, do art. 192, da Constituição Federal, expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 40, não poderia ser aplicada na espécie, porque tinha sua eficácia contida, dependendo de lei complementar, conforme entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

    Segundo a Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, de modo a prevalecer a taxa pactuada.

    Quanto ao questionamento a respeito da cobrança abusiva dos juros, se comparada a taxa média, é importante registrar que não ficou evidenciada qualquer abusividade nas cobranças.

    A taxa média divulgada pelo Bacen não é impositiva, mostrando-se como informativa em relação ao que é praticado no mercado financeiro pelas instituições bancárias/de crédito e ao mesmo tempo como parâmetro para analisar eventuais abusividades.

    Como a taxa média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar a abusividade, firmou-se entendimento de que se a taxa de juros superar em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, ficará evidenciada a abusividade.

    Nesse sentido: BANCÁRIO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.1.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA).

    SÚMULA 596 DO STF.

    ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

    RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.3.

    TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN.

    INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE À ÉPOCA.

    LEGALIDADE DA COBRANÇA.

    EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA.4.

    DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO D0 JULGADO.5.

    REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063184-47.2012.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 05.05.2020) – destaquei.

    No caso em análise, o perito destacou que relação as operações n. 035.514.710, 035.151.521, 035.516.047 e 035.516.202 a taxa cobrada foi inferior à taxa média de mercado.

    Em relação as demais operações, o perito informou que a cobrança de juros foi levemente superior em relação a taxa média de mercado, sendo 0,20% a.m. em relação ao contrato n. 035.516.625, 0,17% a.m. no que tange ao contrato n. 035.516.782, 0,55% a.m. em relação ao contrato n. 035.517.441 e 0,39% a.m. no que se refere ao contrato n. 035.518.056 (ver páginas 17/22 do mov. 177.1).

    Deste modo, percebe-se que os juros cobrados não são superiores a uma vez e meia ao percentual divulgado pelo Bacen, o que afasta a alegação de abusividade.

    Assim, deve prevalecer a taxa de juros cobrada/pactuada.

    Capitalização de Juros A parte demandante pugnou pela declaração de nulidade da capitalização de juros, afirmando que esta seria proibida pelo ordenamento jurídico.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 dispondo que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

    Também foi editada a súmula 541 estabelecendo que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

    Pelo teor de tais súmulas é possível aferir que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos, desde que haja prévia pactuação, bem como que é suficiente para comprovar a contratação a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

    O perito destacou na página 23 do mov. 177 que “em todas as operações objeto desta perícia houve a contratação e cobrança de juros capitalizados mensalmente”.

    Como houve expressa pactuação de juros capitalizados nos contratos, não há que se falar em abusividade/nulidade das cobranças.

    Comissão de permanência c/c outros encargos Solicitou a parte autora a declaração de nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos (juros moratórios, multa moratória e juros remuneratórios).

    Em resposta ao ponto controvertido “7” o perito indicou que “não há cobranças com histórico de mora, encargos moratórios, multa ou congênere nas fichas gráficas apensadas aos autos, destarte, não há cumulação destes encargos com comissão de permanência.

    Também não há previsão contratual para cobrança de qualquer outro encargo moratório além da comissão de permanência”.

    Como não houve a cobrança de valores relativos a mora, restringindo-se a previsão/cobrança de comissão de permanência, não há que ser falar em nulidade das cobranças, conforme súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.

    Taxas e Tarifas A parte autora solicitou a declaração de nulidade da cobrança de taxas e tarifas que ocorreram em sua conta corrente, afirmando que as mesmas são desprovidas de contratação.

    O TJPR editou a súmula 44 que dispõe que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.

    O perito indicou que em todos os contratos houve a previsão de cobrança de taxas/tarifas bancárias, conforme se observa das páginas 24/25 do mov. 177.1, o que afasta o argumento de nulidade formulado nos embargos.

    Diante de todo o exposto, se conclui que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida no contrato objeto da execução, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente.

    Em decorrência disso, resta prejudicada a análise do pedido de repetição de indébito.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC).

    Em razão da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Demais diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/01/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 07:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 18:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 17/08/2020 10:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/08/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELIO RICARDO ZANOTI

  • 01/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/02/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELIO RICARDO ZANOTI

  • 10/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/01/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/12/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 18:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

  • 30/10/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2019 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2019 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 10:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2018 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA

  • 26/10/2018 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 14:59

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 14:58

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 27/08/2018 14:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2018 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2017 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 13:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/09/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2017 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 18:46

    APENSADO AO PROCESSO 0012585-72.2016.8.16.0044

  • 23/05/2017 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 13:59

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2017 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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