TJPR - 0000913-45.2018.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACKSUELLI MONICK RIBEIRO VIEIRA

CPF *69.***.*88-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 15:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2022 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 28/06/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2021

  • 19/07/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 22:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 17:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 23:15

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000913-45.2018.8.16.0158 Trata-se de inquérito policial em que se apura a prática em tese do delito previsto no art. 65 da LCP por Macksuelli Monick Ribeiro Vieira, ocorrido em tese no dia 26/12/2017.

    O representante ministerial, em parecer juntado aos autos no seq. 113.1, manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

    DECIDO.

    Segundo consta dos autos, o fato ocorreu no dia 26 de dezembro de 2017.

    Nos termos dos artigos 65 da LCP, a pena máxima em relação ao delito supostamente cometido é de 02 (dois) meses de prisão simples.

    Portanto aplica-se ao caso o artigo 109, IV, do CP, sendo de 03 (três) anos o prazo para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo decorrido tal prazo, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas.

    Ante o exposto, acolho ao parecer ministerial de seq. 113.1 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada MACKSUELLI MONICK RIBEIRO VIEIRA em relação ao presente feito, com fulcro no artigos 107, IV, e 109, VI, todos do CP, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Finalizando, considerando que a presente decisão, que julgou extinta a punibilidade do acusado, é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao sentenciado, principalmente porque afasta a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderá o sentenciado tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados, bem como de que esta Comarca de São Mateus do Sul, possui atualmente apenas 02 (dois) oficiais de justiça, os quais estão cumprindo mandados em autos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, medidas cautelares, etc., cujos atos merecem, neste momento, melhor relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção de punibilidade, DISPENSO a intimação pessoal do sentenciado acerca da presente decisão.

    Transitada em julgada a presente decisão e feitas às necessárias anotações e comunicações, ao arquivo.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta    

  • 09/04/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 08:54

    PRESCRIÇÃO

  • 09/03/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:30

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 22:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/11/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 17:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/11/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/11/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 09:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2020 10:24

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 21:47

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/03/2020 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2020 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2020 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2020 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2020 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2020 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/12/2019 01:08

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 01:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 07/06/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 09:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2019 20:45

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 20:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 06/12/2018 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2018 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 21:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2018 21:34

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:12

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2018 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/09/2018 15:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/08/2018 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 09:40

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2018 16:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/03/2018 16:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2018 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2018 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2018 15:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2018 15:57

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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