TJPR - 0002078-56.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ANTONIO DUTRA DOS PASSOS

CPF *12.***.*77-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 20:41

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/12/2023 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/12/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/09/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 18/09/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2023 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 20:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 02:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0002078-56.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.752,35 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DOS PASSOS Vistos para decisão.   Considerando o contido no seq. 13.1, suspendo o processo pelo período requerido.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 10:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-56.2021.8.16.0083   Processo:   0002078-56.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.752,35 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE ANTONIO DUTRA DOS PASSOS 1.

    Preliminarmente à análise da petição inicial, com fundamento no art. 10.

    Do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto eventual ilegalidade da cobrança da Taxa de Incêndio, tendo em vista que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça[2] e o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal[3]. 2.

    Após, retornem conclusos para apreciação. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.     [1] Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] TRIBUTÁRIO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO ­ COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO ­ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 ­ PRESCRIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    DEMAIS EXERCÍCIOS ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ARTIGO 219, § 1º DO CPC ­ APLICABILIDADE NO CASO ­ AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município.

    Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito.

    Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação .( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP ­ Rel.

    Min.

    Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J.

    EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010). (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0737313-3 - Cascavel - Rel.: Des.

    Silvio Dias - Unânime - J. 12.04.2011) [3] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344324 Consultado em 10 de agosto de 2017, às 13hr50min.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 16/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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