14/01/2023 00:08

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA NOGUEIRA BALDIN
30/08/2022 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2022 15:07

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:08

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2022 15:03

Recebidos os autos
13/06/2022 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/05/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2022 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 20:54

Extinto o processo por desistência
17/05/2022 12:10

Conclusos para decisão
16/05/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/04/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
12/04/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 17:58

Recebidos os autos
22/12/2021 17:58

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/12/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2021 15:32

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/12/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 09:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2021 09:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2021 09:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA NOGUEIRA
17/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA NOGUEIRA
17/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA NOGUEIRA
16/11/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
18/06/2021 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:00

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2021 17:00

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 23:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2021 11:23

Recebidos os autos
12/04/2021 11:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002803-13.2020.8.16.0202 Processo: 0002803-13.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$990,75 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): APARECIDA DE FATIMA NOGUEIRA 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 23.1.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Aparecida de Fatima Nogueira – CPF *13.***.*24-68. 2.

Após, cite-se a executada no endereço indicado a ref. 23.

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 16 de março de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
09/04/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:50

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 17:29

Conclusos para decisão
10/02/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 00:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/09/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/08/2020 16:11

Recebidos os autos
10/08/2020 16:11

Juntada de CUSTAS
10/08/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2020 09:39

Conclusos para decisão
03/08/2020 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2020 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA NOGUEIRA
09/07/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2020 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2020 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2020 14:25

Recebidos os autos
22/06/2020 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2020 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
14/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059945-64.2014.8.16.0014

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Carlos Raimundo

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001465-33.2019.8.16.0042

Aparecida Costa Bertani

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0007030-72.2014.8.16.0035

Banco Santander (Brasil) S.A.

Alisson Marcelo de Carvalho

Advogado: Ana Lucia Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2014 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000002-38.2021.8.16.0090

Lucas Maximino Ariza

Advogado: Leandro Ledo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/01/2021 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0006923-81.2020.8.16.0014

Paula Tovo

Tres Comercio de Publicacoes LTDA

Advogado: Saulo Veloso Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2020 14:21

Exibir Processo