17/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:58

Recebidos os autos
11/12/2024 15:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/12/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024
30/08/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 19:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2024 19:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/04/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2023 01:04

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/06/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
09/06/2022 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2022 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0001013-40.2019.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 70.1, alegando a parte embargante que houve omissão, porque nada mencionou sobre os honorários advocatícios (mov. 77.1). 2.O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade).

Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos.

No mérito, também merece acolhimento.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública.

Na hipótese dos autos, a decisão de mov. 70.1 homologou o crédito remanescente de R$ 253,42 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), entretanto, não se manifestou acerca dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor do crédito exequente, conforme decisão de mov. 8.1.

Nesse viés, deve a decisão ser corrigida, passando a constar: “(...) 2.

Havendo anuência ao cálculo apresentado (mov. 65.2 e mov. 68.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$ 253,42 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), sobre os quais incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (...)”. 3.

Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração de mov. 77.1, para o fim de afastar a omissão em que incorreu a decisão de mov. 70.1 e esclarecer que a Requisição de Pequeno Valor – RPV deverá ser expedida para o pagamento do saldo complementar (R$ 253,42), incluídos os honorários no percentual de 10% sobre o remanescente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 4.

Decorrido o prazo preclusivo e, não havendo incidência de retenções legais (mov. 76.1), cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 70.1, a observar a inclusão dos honorários advocatícios. 5.

Intimações e Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA
25/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2021 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001013-40.2019.8.16.0004 Processo: 0001013-40.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$1.042,09 Polo Ativo(s): SYLVANE DO CARMO MARUCHI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

No mov. 65.1 o exequente apresentou cálculo de atualização do valor remanescente, requerendo expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar.

Instado, o executado manifestou concordância no mov. 68.1. 2.

Havendo anuência ao cálculo apresentado (mov. 65.2 e mov. 68.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$253,42 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). 3.

Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 4.

Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 5.

Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais.

Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRPF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRPF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12).

Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C.

Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C.

Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

Intimem-se.

Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
29/07/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 19:00

Alterado o assunto processual
18/05/2021 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/09/2020 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
14/08/2020 11:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/07/2020 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 07:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 07:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 18:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2020 17:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2020 17:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2020 17:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/07/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:07

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 14:22

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/03/2020 00:58

Processo Desarquivado
09/12/2019 11:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/12/2019 11:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2019 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 09:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/10/2019 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2019 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 17:37

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
01/07/2019 12:49

Conclusos para decisão
12/06/2019 12:28

Recebidos os autos
12/06/2019 12:28

Juntada de CUSTAS
12/06/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2019 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2019 22:35

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/03/2019 22:33

APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004
13/02/2019 16:07

Recebidos os autos
13/02/2019 16:07

Distribuído por dependência
12/02/2019 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2019 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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