TJPR - 0000309-35.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *75.***.*26-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 17:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 17:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2024 17:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 15:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 05/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 04/04/2023 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 06:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 06:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 24/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:16

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MANDAGUAÇU - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000309-35.2021.8.16.0108   Processo:   0000309-35.2021.8.16.0108 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$3.425,67 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS   1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor nos termos do artigo 51, do Código Penal c/c. artigo 164, da Lei de Execução Penal.   2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei n. 7.210/1984.   2.1.

    Na hipótese de a parte executada requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 169, caput, deverá apresentar pedido perante a Secretaria ou por meio de procurador, e instruí-lo com documentos comprobatórios da situação econômica.   2.2.1.

    Havendo pedido de parcelamento, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste.   2.2.2.

    Após, conclusos.   2.2.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.   2.3.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.   2.4.

    Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.   3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral.   6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem:   6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.   6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia.   6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora.   6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165, da Lei de Execução Penal).   7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.   8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos.   9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.   10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente.   11.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 15/04/2021 21:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 21:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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