TJPR - 0007984-82.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO PEREIRA

CPF *05.***.*97-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 20:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/01/2023 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 06/12/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 15:53

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 29/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/11/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 25/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200   PROCESSO Nº 0007984-82.2020.8.16.0173 Polo ativo: Carlos Eduardo Pereira   Polo passivo: Copel Distribuição S.A.    Município de Umuarama/PR  

    Vistos.   1.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR   Em 30/08/2021 (mov. 64), o autor interpôs Recurso Inominado contra a sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial (movs. 38/40).   Porém, verifica-se que ele foi intimado da sentença de Embargos de Declaração (que interrompeu o prazo recursal), na pessoa de seu advogado, em 13/08/2021, sexta-feira (mov. 58).

    Logo, o prazo para interposição de Recurso Inominado (10 dias – Lei nº. 9.099/95, art. 42) se iniciou no dia útil seguinte à leitura da intimação (16/08/2021) e se encerrou no dia 27/09/2021 (sexta-feira).   Entretanto, o autor interpôs o recurso somente em 30/08/2021 (mov. 64), ou seja, fora o prazo legal de 10 dias.   Posto isso, deixo de receber o Recurso Inominado interposto pelo autor, pela intempestividade.   2.

    RECEBIMENTO DO RECURSO DO RÉU, MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR   Nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 18.413/2014-PR, a Fazenda Pública Estadual é isenta do preparo recursal.   Posto isto, recebo o recurso interposto pelo réu, Município de Umuarama/PR, em seu efeito meramente devolutivo.   Intime-se o recorrido para responder, caso já não o tenha feito.   Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhe-se o recurso à Turma Recursal competente.   Intimem-se.   Umuarama, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO      

  • 23/02/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:12

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/11/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 13:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/11/2021 13:48

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/09/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 28/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/08/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0007984-82.2020.8.16.0173   1.

    Com fundamento nas disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo (seq. 52). 2.

    Intimem-se as partes litigantes, ou somente a parte autora, em caso de revelia da parte ré, sem advogado constituído nos autos. 3.

    Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam-se as baixas e anotações devidas, e arquive-se.  Umuarama, 28 de julho de 2021.   Jair Antonio Botura Magistrado

  • 03/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 23:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2021 00:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2021 00:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/02/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 22:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2020 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2020 15:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/11/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 11:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/11/2020 11:47

    Despacho

  • 12/11/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 20/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 03/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA

  • 22/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/09/2020 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 21:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 20:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2020 17:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/07/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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