TJPR - 0007216-90.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON APARECIDO PEREIRA

CPF *33.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2024 21:38

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
04/01/2024 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 09:47

Recebidos os autos
24/11/2022 09:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 21:31

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/07/2022 13:07

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:26

Expedição de Mandado
01/04/2022 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2022 18:53

Alterado o assunto processual
27/01/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
10/01/2022 14:51

Recebidos os autos
19/12/2021 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007216-90.2016.8.16.0014 Processo: 0007216-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIMONE CLEIRE DE FIGUEIREDO Réu(s): NILSON APARECIDO PEREIRA Vistos, I – Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de NILSON APARECIDO PEREIRA imputando-lhe a prática dos delitos de ameaça e desobediência e da contravenção de perturbação da tranquilidade.

A denúncia foi recebida no dia 25/04/2018 (mov. 17.1).

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, segundo parecer de mov. 130.1.

II – O feito encontra-se coberto pela prescrição.

O Art. 109 do Código Penal, após a alteração pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

A contravenção penal de perturbação da tranquilidade e os delitos de ameaça e desobediência possuem penas máximas menores de 01 ano.

Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em dia 25/04/2018, de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO MINISTERIAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

VIAS DE FATO.

PRELIMINAR.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSA.

DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIVA. - Em se tratando de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser reconhecida em qualquer momento do processo, inclusive de ofício - Diante da absolvição do agente, a prescrição deve ser verificada pela pena em abstrato, considerando a pena máxima cominada ao delito - No caso dos autos, ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia até a presente data, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP - Decretada a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito. (TJ-MG - APR: 10433130389763001 MG, Relator: Doorgal Borges Andrada, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) Assim, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado, e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal.

III – Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILSON APARECIDO PEREIRA, referente aos delitos tipificados nos artigos 65 do Decreto-Lei n. º 3688/1941, 147 e 330 ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Considerando a nomeação da advogada Dra.

Henriene Cristine Brandão – OAB/PR 24701, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar aos feitos realizados.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior.

Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários.

Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP.

No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO
08/12/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2021 13:38

PRESCRIÇÃO
16/08/2021 15:19

Conclusos para decisão
13/08/2021 19:40

Recebidos os autos
13/08/2021 19:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007216-90.2016.8.16.0014 Processo: 0007216-90.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIMONE CLEIRE DE FIGUEIREDO Réu(s): NILSON APARECIDO PEREIRA Vieram os autos conclusos após redistribuição do feito a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 122).

Tendo em vista a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado em relação aos delitos narrados na denúncia, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Após, voltem.

Diligências necessárias.

Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO
29/07/2021 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 10:20

Conclusos para decisão
23/10/2020 14:16

Recebidos os autos
23/10/2020 14:16

Juntada de Certidão
25/08/2020 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2020 19:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2020 19:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/08/2020 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2020 16:53

APENSADO AO PROCESSO 0070500-09.2015.8.16.0014
15/08/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 18:39

Recebidos os autos
11/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 16:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/07/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 15:05

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:13

Recebidos os autos
17/07/2019 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2019 18:45

DESAPENSADO DO PROCESSO 0070500-09.2015.8.16.0014
03/07/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2019 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2019 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2019 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
19/06/2019 15:18

Recebidos os autos
19/06/2019 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2019 13:57

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2019 20:21

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2019 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 18:13

Recebidos os autos
03/06/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2019 15:30

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2019 15:28

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2019 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2019 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2019 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2019 12:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2019 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2019 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 18:19

Expedição de Mandado
28/05/2019 18:19

Expedição de Mandado
28/05/2019 18:19

Expedição de Mandado
28/05/2019 18:19

Juntada de Certidão
28/02/2019 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2018 13:53

Recebidos os autos
16/09/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2018 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/08/2018 17:04

Recebidos os autos
20/08/2018 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2018 16:28

Juntada de Certidão
16/08/2018 16:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 16:28

Conclusos para decisão
18/07/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 00:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 17:37

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/06/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 13:28

Recebidos os autos
17/05/2018 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/04/2018 19:10

Recebidos os autos
27/04/2018 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2018 10:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/04/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/04/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2018 18:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/04/2018 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2018 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2018 18:51

PRESCRIÇÃO
06/03/2018 17:05

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:05

Juntada de DENÚNCIA
06/03/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 17:03

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/03/2018 17:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
06/03/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:58

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
02/03/2018 18:01

Recebidos os autos
02/03/2018 18:01

Juntada de Certidão
07/03/2016 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2016 14:09

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
04/03/2016 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0070500-09.2015.8.16.0014
12/02/2016 14:45

Recebidos os autos
12/02/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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