TJPR - 0006172-25.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANVAL CAR LTDA-ME

CNPJ: 03.479.978/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2025 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

  • 30/06/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2025 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2025 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/04/2025 06:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2025 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2025 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2025 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2024 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/07/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/07/2024 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:42

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/04/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 22:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/02/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 09:43

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:57

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 19:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:42

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006172-25.2021.8.16.0058 Processo:   0006172-25.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.034,49 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   SANVAL CAR LTDA-ME   1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 02/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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