TJPR - 0006327-28.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVEIRO DE MUDAS TERRA VERDE LTDA

CNPJ: 09.229.586/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2025 17:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2025 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/03/2025 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 23/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/01/2025 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 07:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/11/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/11/2024 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 18/09/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 21:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 09:30

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2024 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2024 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:43

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2023 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/01/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:07

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/07/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 08:16

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 20:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 08:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VIVEIRO DE MUDAS TERRA VERDE LTDA

  • 26/08/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006327-28.2021.8.16.0058 Processo:   0006327-28.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.114,40 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   VIVEIRO DE MUDAS TERRA VERDE LTDA 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 02/08/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 19:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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