TJPR - 0000958-16.2014.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS HOTZ

CPF *21.***.*32-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/05/2022 10:13

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/05/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:08

    Processo Reativado

  • 06/04/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 14:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/03/2022 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2022 22:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 22:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/12/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 09/12/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 09/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 09/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 09/12/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021

  • 04/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 08:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2021 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 07:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/10/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 26/10/2021 10:27

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 19:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2021 21:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 21:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 18:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/09/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 27/04/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:33

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 20/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/04/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av.

    José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0000958-16.2014.8.16.0085 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   23/01/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Réu(s):   ANDRE LUIS HOTZ Vistos e examinados. 1.

    Primeiramente, tendo em vista que o acusado foi citado pessoalmente (seq. 200.1), revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional. 2.

    Recebida a denúncia (mov. 13), o acusado foi pessoalmente citado, mov. (200.1), apresentou defesa por meio de defensor nomeado (mov. 211), oportunidade em que, alegou, em suma, a inépcia da inicial, dizendo que esta encontra-se em desrespeito aos preceitos do sistema processual penal, não preenchendo os requisitos mínimos necessários para imputar ao acusado o ora crime exposto na exordial.

    No tocante ao mérito, reservou o direito de exercer sua defesa em sede de alegações finais.

    Verifica-se, numa primeira análise, que a peça inicial ofertada pela Representante do Ministério Público descreve fato penalmente típico e suas circunstâncias, aponta a conduta do acusado, o resultado, a subsunção e o nexo causal, e a qualificação do acusado em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal.

    Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, já que ela preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual afasto esta preliminar.

    Ademais, há existência de indícios de que o denunciado praticou o crime descrito na denúncia, sendo necessário maior lastro probatório para comprovação das teses defensivas. 3.

    Outrossim, não vislumbro, nesta fase inicial, a presença de qualquer das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

    De fato, não há, por ora, prova manifesta da existência de excludentes de ilicitude, de culpabilidade, de atipicidade do fato ou de punibilidade do acusado.

    Restam, pois, superadas as fases dos artigos 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal. 4.

    Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal) para o dia 14/SETEMBRO/2021, às 14h00min, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e, ao final, será o acusado interrogado, além de outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. 5.  Intimem-se o acusado(s), o Ministério Público, as testemunhas e defensor(es) para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. 6.

    Se por ocasião da realização do ato o acusado encontrar-se preso, requisite-se o seu comparecimento. 7.

    Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria.

    Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente.

    Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

  • 18/04/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:06

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 02:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 11:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 17:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 23/02/2021 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:09

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 29/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/01/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/12/2020 17:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 22:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2020 17:31

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 06/11/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 00:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 00:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:26

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 27/10/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 17:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2020 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2020 06:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:56

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/10/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/09/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 21:24

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/05/2019 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2018 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2018 14:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2018 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2017 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2017 07:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2017 17:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2017 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2017 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2017 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2017 15:15

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/03/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/03/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/02/2017 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2017 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2016 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2016 11:34

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2016 18:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2016 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 09:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2015 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2015 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2015 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2015 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2015 14:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 16/06/2015 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 16:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2015 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2015 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2015 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2015 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/05/2015 18:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/05/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2015 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 13:19

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2015 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2015 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2015 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2015 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2015 14:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2015 12:40

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/02/2015 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2015 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2015 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 18:37

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2014 18:37

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2014 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2014 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/11/2014 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 18:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2014 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/11/2014 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0000509-92.2013.8.16.0085

  • 04/11/2014 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2014 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/11/2014 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2014 15:33

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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