TJPR - 0005058-95.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *20.***.*21-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 07/02/2023 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 07/02/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 09/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 20:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2022 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 07:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005058-95.2018.8.16.0045   Processo:   0005058-95.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Maria Aparecida dos Santos Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR   S E N T E N Ç A Pretensão: indenização por danos morais, imputando falhas na prestação do serviçoque acarretaram a interrupção do fornecimento de água, sem prévio aviso, em janeiro de 2.016, perdurando por mais de uma semana, ocasionando diversos transtornos que ultrapassam mero dissabor (seq. 1.1-ss).

    Resposta: Preliminares: incompetência de foro; Mérito:refuta pretensão inicial indenizatória de dano moral, sustentando ausência de falha na prestação dos serviços e sim configuração de caso fortuito e força maior, ocasionado por chuvas torrenciais que atingiram a comarca e ocasionaram enchentes e transbordamento do rio que abastece a cidade, que culminou na destruição da Estação de Tratamento de Água e consequente interrupção do abastecimento de água em toda a cidade, fato este noticiado na mídia, motivo pelo qual alega inexistir os elementos ensejadores do dever de indenizar; por fim, invoca disposições da Lei Federal 8.987/95 (Lei das Concessões) em seu artigo 6º, §3º, Lei Federal 11.445/07 (Nova Lei de Saneamento Básico) no artigo 40 e Decreto-Estadual 3926/1988 (Regulamento dos Serviços Prestado pela Sanepar) (seq. 26.1-ss).

    Réplica: refuta a preliminar e repisa razões iniciais (seq. 29.1). É o relato.

    Passo a decidir.

    PRELIMINAR -Incompetência dos JECíveis: por necessidade de prova pericial complexa.

    Aduz a reclamada a inadequação da via eleita ante incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa ante a complexidade, haja vista necessidade de prova pericial.

    Sem razão, contudo, eis que desnecessária a produção de prova pericial para o julgamento da causa.

    Igualmente, afigura-se desnecessária a produção de provas em audiência ou mesmo de prova emprestada, afigurando-se incontestavelmente a hipótese de julgamento no estado em que o processo se encontra.

    A propósito, é certo que o Juiz tem a faculdade de requerer, deferir ou indeferir a produção de provas requeridas pelas partes, na condução do processo, afastando as desnecessárias, de modo que possa indeferir as diligências reputadas inúteis ou meramente protelatórias, visando, portanto, a rápida solução do litígio, conforme, ademais, se extrai no artigo 370 “caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, “in verbis”:Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único.

    O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SÚMULA 182/STJ.NAPLICABILIDADE.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    SÚMULA 7 DO STJ.1.( ...) 3.

    O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor da produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.4.

    Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.742/743, negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1514217/MT, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Apelação cível. ação de nulidade de exoneração a pedido. vício de consentimento. julgamento antecipado do mérito. sentença de improcedência. cerceamento de defesa não caracterizado.

    PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE Da causa. juiz destinatário da prova.

    Princípio do livre convencimento motivado.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002227-03.2018.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -  J. 01.06.2021).

    No caso versado, remarque-se, evidencia-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova, eis que deveras comprovado que a suspensão do fornecimento de água no munícipio de Arapongas ocorreu em decorrência de chuvas torrenciais ocorridas no município e que ocasionaramenchentes e transbordamento do rio que abastece a cidade, que culminou na destruição da Estação de Tratamento de Água e consequente interrupção do abastecimento de água em toda a cidade, fato este noticiado na mídia.

    De conformidade com o julgamento ocorrido no IRDR nº 1.676-846-4, de obrigatória observância, nos termos dos artigos 927 e 985 do CPC, restou sedimentado o entendimento de que não configura ilícito hábil a fundar pedido indenizatório aquele ocasionado por fortuito ou força maior externos, vejamos:“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” Sobre os fatores alheios à vontade da concessionária - caso fortuito ou força maior - aponta o ilustre Relator: “como excludente de responsabilidade à concessionária de serviço público, devem ser considerados o fortuito ou a força maiorexternos, consistente no fato que não possui nexo de causalidade com a atividade do fornecedor, alheio ao produto ouserviço. (...) Desta forma, extrai-se que a força maior e o caso fortuito externos mostram-sehábeis a afastar aresponsabilidade da concessionária de serviço público, gerando o dever de indenizar apenas a força maior e o caso fortuitointernos, ou seja, quando ligados à atividade típica da concessionária”.

    Pois bem! No caso em exame, está absolutamente comprovado que as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2.016, que ocasionaram enchentes e transbordamento do rio que abastece a cidade, bem como a destruição da Estação de Tratamento de Água e consequente interrupção do abastecimento de água em toda a cidade, fato este amplamente noticiado na mídia – e que se infere das próprias alegações das partes – petição inicial e contestação, bem como documentos que as instruem, não podem ser considerados fatos ligados à atividade interna da requerida, mas sim, eventos externos, de modo que não há como responsabilizar a concessionária pela interrupção temporária do abastecimento de água.

    A propósito, referida situação – de exclusão da responsabilidade da concessionária – pelos mesmos fatos – vem sendo reconhecida sem divergência em diversos julgados confirmatórios de sentença de improcedência proferidas por este juízo.

    Vejamos: RECURSO INOMINADO.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4.

    FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.

    FORTES CHUVAS.

    INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE DE ARAPONGAS.

    CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

    RÉ QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DISPONIBILIZOU CAMINHÕES PIPA AOS MORADORES, A FIM DE ATENUAR OS DANOS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Caracteriza-se o caso fortuito quando o evento que impede o cumprimento da obrigação não era previsível a partir de diligência normal; e a força maior quando, apesar de previsível, o fato não podia ser evitado.

    No caso, as inundações oriundas de fortes chuvas que acarretaram prejuízos em estação de captação de abastecimento de água revelam a ocorrência de situação de força maior, capaz, por sua natureza, de excluir a responsabilização civil.2.

    A alegação de prazo não razoável para regularização do fornecimento não colhe, em razão da (i) ausência de comprovação do prazo para a regularização na situação específica dos autos; (ii) dos comprovados intentos de ao menos amenizar a calamidade oficialmente reconhecida pelo ente público. 3.

    Não havendo “distinguishing” a ser realizado quanto ao definido no IRDR 1.676.846-4, impõe-se, por imparcialidade argumentativa, a sua observância. 4.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000063-39.2018.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 09.02.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.

    PROCESSO SUSPENSO PELO IRDR Nº 1.676.846-4 (TEMA 005).

    APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR.

    INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO HÁBIL A FUNDAR PEDIDO INDENIZATÓRIO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 985, I, CPC.

    ACÓRDÃO ALTERADO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Embargos conhecidos e acolhidos.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008936-62.2017.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 25.09.2020) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.

    APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4.

    FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.

    FORTES CHUVAS.

    INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA.

    INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

    CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011880-37.2017.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO -  J. 09.09.2020) Acrescente-se, ao final, que a exemplo do presente, são centenas – ultrapassando a casa do milhar - de processos idênticos em trâmite neste juízo, sendo certo que ainda que a parte autora de fato tenha sido atingida temporariamente pela interrupção do fornecimento de água naquela ocasião, afigura-se inquestionável que o caso ocorreu em razão de evento natural imprevisto, que danificou a estação de tratamento de água local, caso típico de força maior, que afasta a responsabilidade da concessionária pelas consequências decorrentes do evento.

    Conclusões: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC/15, julgo totalmente improcedentes os pedidos da parte Autora.

    Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição.

    Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.

    P.

    R.

    I. via Sistema PROJUDI.

    Arapongas/PR, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito    

  • 27/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS

  • 30/05/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2018 11:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/05/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2018 08:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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