TJPR - 0002427-83.2015.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO OSCARLINO DE BRITO

CPF *71.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/06/2025 23:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2025 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 17:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/05/2024 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2023 12:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2023 20:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/04/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 18/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 20:32

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002427-83.2015.8.16.0046 Processo:   0002427-83.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Extinção da Execução Valor da Causa:   R$3.265,47 Exequente(s):   Município de Arapoti/PR Executado(s):   JOAO OSCARLINO DE BRITO DESPACHO 1.

    Diante do endereço informado pelo executado (mov. 110.1), expeça-se carta precatória objetivando: i) a realização de avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s); ii) cientificar o executado de que foi nomeado como depositário, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal; iii) intimar as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita.

    Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias; iv) havendo impugnação, manifeste-se o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.  Prazo para cumprimento: 60 (sessenta) dias. 2.

    Com o retorno da carta precatória, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

    No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 3.

    Ato contínuo, retornem conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 15/10/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002427-83.2015.8.16.0046 Processo:   0002427-83.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Extinção da Execução Valor da Causa:   R$3.265,47 Exequente(s):   Município de Arapoti/PR Executado(s):   JOAO OSCARLINO DE BRITO DECISÃO 1.

    DEFIRO o pedido formulado pelo exequente.

    Determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo pleiteado (mov. 104.1), aguardando-se no arquivo provisório. 2.

    Findo o prazo sem o regular prosseguimento nos atos tendentes à localização do(a)(s) executado(a)(s) ou à satisfação do débito, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 2.1.

    Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 2.2.

    Ultrapassado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. 2.2.1.

    Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 2.2.2.

    Do contrário, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 01/08/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/06/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/11/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2020 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/02/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/02/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2020 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2019 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2019 16:27

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 17:36

    Processo Reativado

  • 05/07/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/04/2019 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2019 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2019 15:16

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/03/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/01/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 14:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2018 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO OSCALINO DE BRITO

  • 20/06/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 03:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 03:13

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2017 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2017

  • 21/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

  • 06/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 11:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2017 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

  • 12/12/2016 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2016 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

  • 29/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2016 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2016 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 14:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2016 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2016 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2015 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/10/2015 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2015 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2015 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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