10/01/2023 15:32

Baixa Definitiva
10/01/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022
30/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002719-14.2018.8.16.0127/2 Recurso: 0002719-14.2018.8.16.0127 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ERINALDO JUVENAL PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Preliminarmente, o Recorrente arguiu a repercussão geral da questão constitucional trazida a debate e, quanto ao mérito da pretensão, acusou infringência ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ao argumento de que “a competência jurisdicional é norma de ordem pública, sendo impossível sua eleição ou ampliação pela própria parte”, sendo que “somente será processada na justiça estadual o benefício/serviço correspondente a acidente de trabalho”.

Constou no aresto impugnado: “[...] a discussão levada a efeito nessa demanda não é a mesma decidida na Justiça Federal, pois, repita-se, enquanto lá se requer benefício de natureza previdenciária, aqui o benefício requerido é acidentário, cuja competência para análise recai de forma absoluta sobre a Justiça comum estadual, conforme dispõe o art. 109, inc.

I da Constituição Federal”.

Tal conclusão não destoa da orientação firmada pelo Excelso Pretório, no Recurso Extraordinário n. 638.483, julgado sob a égide da repercussão geral, de forma que à pretensão aplica-se a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil.

Confira-se: “RECURSO.

EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ACIDENTES DE TRABALHO.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011).

Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25
22/04/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/04/2021 15:58

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 11:38

Recebidos os autos
18/03/2021 11:38

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2021 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:46

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2021 16:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/02/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 16:00
28/01/2021 15:41

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/11/2020 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 16:00
19/11/2020 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/09/2020 17:19

Recebidos os autos
24/09/2020 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2020 16:31

Distribuído por sorteio
23/09/2020 14:39

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 14:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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