TJPR - 0002233-34.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASSIO JUNIOR DUARTE

CPF *83.***.*30-82

FABIANA BURANELO EGEA

CPF *37.***.*28-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

CONSTRUTORA E INCORPORADORA KEMPNER LTDA

CNPJ: 09.583.753/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 18:18

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 01:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BETTINA LAPORTE STEPHANES

  • 08/07/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2024 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/01/2024 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCÉURICO CARVALHO SANTANA

  • 08/11/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AFONSO TROMPOWSKY MEYER

  • 12/09/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADIR ANTONIO MURAWSKI

  • 01/06/2023 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 25/11/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 26/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/09/2022 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/07/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO MARTINS MATSUNAGA

  • 12/05/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 21:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0002233-34.2020.8.16.0038   Processo:   0002233-34.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$45.000,00 Polo Ativo(s):   CASSIO JUNIOR DUARTE FABIANA BURANELO EGEA Polo Passivo(s):   Construtora e Incorporadora Kempner LTDA Município de Fazenda Rio Grande/PR I.

    A produção da prova pericial pretendida não afasta a competência deste Juízo.                          Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    IPTU.

    JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2020.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF.

    POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO POR PESSOA HABILITADA.

    ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009.

    CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO REFLETE MAIOR COMPLEXIDADE.

    ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU.

    INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

    APLICABILIDADE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, POR FORÇA DO ART. 27 DA Nº 12.153/2009.

    CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA.

    DEVER DO JUÍZO E DAS PARTES DE INSTRUÍREM O PROCESSO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, AINDA QUE SUJEITA A MERO CÁLCULO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006947-20.2021.8.16.0000 - Castro -  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -  J. 31.05.2021)   Assim, intime-se perito credenciado junto ao CAJU, para que informe este sobre aceitação ou não do referido encargo.

    Em caso positivo, informe seus honorários pretendidos, para comunicação e eventual concordância das partes.

    II.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 04/03/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA KEMPNER LTDA

  • 07/12/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0002233-34.2020.8.16.0038 Processo:   0002233-34.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$45.000,00 Polo Ativo(s):   CASSIO JUNIOR DUARTE (RG: 129491175 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*30-82) Travessa Palmas, 139 casa 02 - FAZENDA RIO GRANDE/PR FABIANA BURANELO EGEA (CPF/CNPJ: *37.***.*28-60) Travessa Palmas, 139 casa 02 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Polo Passivo(s):   Construtora e Incorporadora Kempner LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-41) Rua Francisco Derosso, 232 LOJA 4 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-000 Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) Avenida Paraná, 11 - Iguaçu1 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-562       DESPACHO Considerando que nenhuma das partes especificou as provas que pretendem produzir, manifestando-se de forma genérica (mov. 83.1, fl. 21 e 1.1, fl. 07), intimem-se todos os litigantes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam acerca da necessidade de dilação probatória ou sob a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

    Após, venham conclusos para exame das questões processuais pendentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 26/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA KEMPNER LTDA

  • 28/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0002233-34.2020.8.16.0038 Processo:   0002233-34.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$45.000,00 Polo Ativo(s):   CASSIO JUNIOR DUARTE FABIANA BURANELO EGEA Polo Passivo(s):   Construtora e Incorporadora Kempner LTDA Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO 1.

    Reconheço, por ora, a competência para julgamento e processamento do feito. 2.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 3.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 4.

    Cancele-se eventual audiência de conciliação pautada. 5.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.  Paula Chedid Magalhães  Juíza de Direito Substituta  

  • 28/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2021 20:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/06/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:48

    Declarada incompetência

  • 24/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 07:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 07:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/03/2020 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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