TJPR - 0003208-37.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ANGELITA JOFFE

CPF *24.***.*31-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELISON DA SILVA JUNIOR

  • 13/06/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 18:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/06/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/04/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/04/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/04/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2022 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 09:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/04/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 13/04/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 13/04/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 13/04/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 13/04/2022 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 13/04/2022 09:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 13:06

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/02/2022 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 00:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/12/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 24/11/2021 13:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/11/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 23:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/11/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   Autos n. 0003208-37.2019.8.16.0088   Recurso:   0003208-37.2019.8.16.0088 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Furto Qualificado Apelante(s):   MARIA ANGELITA JOFFE Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I.

    Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, tornem os autos conclusos.   II.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau a.c.c.

  • 20/09/2021 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:35

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 17/09/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003208-37.2019.8.16.0088   Processo:     Classe Processual:     Assunto Principal:     Data da Infração:     (s):   Abra-se vista à d.

    Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

    Diligências necessárias.   Curitiba, datado e assinado digitalmente.   Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau      

  • 15/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 09:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/09/2021 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELITA JOFFE

  • 21/08/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003208-37.2019.8.16.0088 Recebo a apelação.

    Abra-se vista ao apelante para as suas razões e, oferecidas, intime-se o Ministério Público para também arrazoar.

    Findos os prazos, certificadas as intimações, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

    Intimem-se.

    Guaratuba, 02 de agosto de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 03/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0003208-37.2019.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como ré Maria Angelita Joffe, brasileira, natural de Guarapuava/PR, filha de Anadir de Andrade Goffe e Carlos Joffe, nascida em 10 de outubro de 1978, residente e domiciliada na Rua Patriarca, n° 897, Bairro Piçarras, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR.

    O representante do Ministério Público, ofereceu denúncia na seq. 22.1 contra a acusada, acima qualificada, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 18 de junho de 2019, por volta das 10h10min, no interior da Secretaria Municipal de Bem Estar social de Guaratuba, situado na Rua Manoel Henrique, n° 200, Centro, em Guaratuba/PR, a denunciada MARIA ANGELITA JOFFE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante abuso de confiança, uma vez que trabalha no mesmo ambiente de trabalho que a vítima, subtraiu para si a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de avaliação mov. 1.8, pertencente à vítima Maricel Auer, sendo que o dinheiro se encontrava no interior da bolsa da vítima.

    Assim agindo, incorreu a denunciada na conduta expressamente descrita no art. 155, § 4°, II do Código Penal.

    Recebida a denúncia em 23 de julho de 2019 na seq. 35.1, foi determinada a citação da ré para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

    Devidamente citada conforme certidão de seq. 51.1, a ré apresentou resposta escrita à acusação, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná na seq. 57.1.

    Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes nas seqs. 124.1 e 124.2, bem como, procedido ao interrogatório da ré na seq. 124.3.

    No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes.

    Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público na seq. 128.1, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia.

    A defesa, por sua vez, na seq. 136.1, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como, a fixação da pena no mínimo legal e o regime mais benéfico; o reconhecimento do furto privilegiado, com a aplicação somente de pena de multa ou redução da pena em dois terços; e, o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4°, II, atinente ao abuso de confiança. É o Relatório.

    Decido.

    Trata-se da apuração da prática do crime de furto qualificado.

    Art. 155.

    Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. .......................... § 4º: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se o crime é cometido: ......................

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Conceitualmente, a conduta típica deste delito é subtrair, por qualquer meio a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se.

    O objeto material é a coisa alheia móvel.

    Coisa, para o Direito Penal, é qualquer substância corpórea, material, ainda que uma vez que não houve testemunhas visuais e as diligências não foram suficientes para esclarecer os fatos.

    Para a configuração do crime exige-se como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi.

    Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente.

    Basta que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio.

    Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS No que tange à qualificadora do abuso de confiança, têm-se que confiança é um sentimento interior de segurança em algo ou alguém, ou seja, alguém que tem credibilidade; portanto viola a confiança, rompendo com aquele sentimento de segurança anteriormente estabelecido.

    Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.5; Auto de Avaliação Direta ou Indireta na seq. 1.8; Auto de Entrega de seq. 1.9 e pelos depoimentos colhidos em juízo.

    Concernente à autoria esta restou satisfatoriamente comprovada.

    A vítima, Maricel Auer, contou em juízo que conhece a ré; que a ré é servidora estatutária do Município; que é responsável pelo adiantamento da Secretaria do Bem-Estar Social, e por este motivo, tinha uma carteira em sua bolsa só com valores pertencentes ao Órgão; que antes dos fatos, algumas vezes percebeu que “sumia” dinheiro de dentro de sua bolsa; que começou a prestar mais atenção em relação a quantia que estava guardada; que uma semana antes dos fatos teve certeza de que os valores estavam sendo subtraídos, então juntamente com a Secretária do Bem-estar Social decidiu deixar um aparelho de telefone celular gravando o local; que no dia do ocorrido, foi possível constatar, através das imagens captadas, de forma clara que a ré furtou dinheiro de dentro de sua bolsa; que o valor em dinheiro foi apreendido na posse da ré e devolvido para a depoente.

    A testemunha, Lourdes Monteiro, em seu depoimento em juízo relatou que a vítima e a ré trabalhavam na Secretaria do Bem-Estar Social; que a vítima comunicou à depoente que desconfiava que estava sendo subtraído dinheiro de dentro de sua bolsa; que a vítima recebe adiantamentos relativos a Secretaria e administra a quantia, por isso sempre tem dinheiro em sua bolsa; que diante das desconfianças decidiram colocar um aparelho de telefone celular para gravar o que ocorria dentro da sala na ausência de ambas; que ao verificarem as imagens captadas, foi possível ver claramente a ré subtraindo dinheiro da Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS bolsa da vítima por duas vezes; que a polícia encontrou na posse da ré a quantia em dinheiro subtraída.

    A ré, Maria Angelita Joffe, ao ser interrogada em juízo confessou o cometimento do crime.

    Disse que subtraiu a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de dentro da bolsa da vítima; que trabalha a sete anos no Bem-Estar Social; que conhecia a todos os servidores da Secretaria; que foi pressionada por seu ex-marido a cometer tal ato.

    Registre-se que ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pela ré que, com abuso de confiança, subtraiu de dentro da bolsa da vítima a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) durante o expediente de trabalho. É o que se constata através dos depoimentos colhidos em juízo que estão devidamente corroborados com a confissão da ré, que assumiu ter subtraído o valor em dinheiro.

    Em relação à qualificadora prevista no § 4°, II, do art. 155 do Código Penal, tem-se que restou satisfatoriamente demonstrada.

    Quanto a afirmativa da defesa de que o vínculo empregatício existente era da ré com o ente Municipal e não com a vítima do furto, sendo certo que a subtração em si não decorreu de qualquer relação empregatícia de confiança entre denunciada e vítima, esta não deve prosperar.

    Em se tratando do abuso de confiança, Cleber Masson (2013) define dois critérios e conclui: (a) a vítima tem que depositar, por qualquer motivo (amizade, parentesco, relações profissionais etc.), uma especial confiança no agente; e (b) o agente deve se aproveitar de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para cometer o crime.

    A mera relação empregatícia, por si só, não é assaz para caracterizar o abuso de confiança 1 (...) . 1 JURÍDICOS, Farelos.

    Disponível em: .

    Acesso em 29 de julho de 2021.

    Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Registre-se que o estado de confiança não decorre de relação empregatícia, e sim do vínculo estabelecido dentro do local de trabalho e das relações profissionais construídas, independentemente de servidores estatutários, comissionados ou autônomos, empregadores ou empregados.

    Veja-se que a referida qualificadora deve ser oriunda de relação anterior à preparação do delito, como neste caso, em que a ré trabalhava na Secretaria do Bem-Estar Social há algum tempo, conhecia a todos os servidores do local, e realizava a limpeza da sala da vítima rotineiramente, tendo livre acesso ao ambiente.

    A vítima, por sua vez, sempre deixava sua bolsa com pertences e dinheiro no local enquanto Maria Angelita realizava a limpeza sozinha no ambiente.

    Portanto, é possível considerar que, de fato, Maricel estabeleceu uma relação de confiança com a denunciada, que diante da disponibilidade da “res” em razão da confiança depositada realizou a subtração.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DO CRITÉRIO DE CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA "RES" EM RAZÃO DA CONFIANÇA DEPOSITADA – RÉ QUE POSSUIA CHAVE DA CASA E QUE TINHA CONHECIMENTO DA GUARDA DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO PRECISA TER CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM OBJETIVA - VULNERABILIDADE PRESUMIDA –.

    PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0062330- 77.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021). (grifei).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE DA PROVA.

    ALEGADA REVISTA REALIZADA EM BEM PERTENCENTE A RÉ SEM O SEU CONSENTIMENTO.

    ILEGALIDADE INEXISTENTE.

    RESGUARDO DO PATRIMÔNIO DA EMPREGADORA.

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (PRECEDENTE).

    MÉRITO.

    AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS CONFIANÇA.

    INVIABILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES.

    PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ATESTAM A CONDUTA DA RÉ SOB O MANTO DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA PENAL.

    REFORMA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PENA FIXADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E ESCORREITA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008752-76.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.01.2021). (grifei).

    Já em relação a causa de diminuição de pena prevista no § 2°, do art. 155, atinente ao furto privilegiado, consigne-se que não é aplicável.

    A Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: É possível o reconhecimento do privilégio no § 2° do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

    Veja-se que no presente caso a ré é primária, e o valor subtraído relativamente baixo, porém, a qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4°, II, do CP) é de natureza subjetiva, o que impede o benefício.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO - SÚMULA 511 DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003554-54.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.03.2021). (grifei).

    Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.

    PRELIMINAR.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    ARGUIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    PRECLUSÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 569, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MÉRITO.

    ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO.

    RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.

    INVIABILIDADE.

    QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.

    PENA.

    ERRO DE PROIBIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    ATENUANTE DA CONFISSÃO.

    DESCABIMENTO.

    AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME.

    AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003374- 11.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 04.04.2020). (grifei).

    Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor da ré, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem à certeza de que esta praticou o crime de furto qualificado, sendo sua condenação à medida a ser imposta.

    Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar a ré Maria Angelita Joffe na pena prevista no art. 155, § 4°, II, do Código Penal.

    Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que a ré agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é primária e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que a ré não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos do crime são normais à espécie delitiva, ou seja, obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; que as circunstâncias não lhe foram favoráveis, visto que foi flagrada através de filmagens; que as consequências não restaram graves visto que a vítima recuperou o valor furtado; e que a vítima em nada contribuiu para o crime; Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.

    Milita em favor da ré a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de considera-la, tendo em vista que, a pena lhe foi aplicada no mínimo legal previsto para a espécie delitiva.

    Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase.

    A míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras da apenada.

    Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.

    Visto que a ré preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

    Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno a ré a prestar 720 (setecentas e vinte) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais da apenada, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento da pena.

    A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ficando desde logo autorizado o parcelamento em até 04 (quatro) vezes, ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujos pagamentos deverão ser efetuados através de guia para conta única na forma da Instrução Normativa 02/2014.

    Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca.

    Consigne-se que não há que se falar em reparação de danos, eis que o valor furtado foi restituído à vítima.

    Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal.

    Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral.

    Expeça-se guia de execução.

    Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Concedo a ré os benefícios da justiça gratuita e deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que sua defesa foi feita pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

    INTIMEM-SE.

    Guaratuba, 29 de junho de 2021.

    MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

  • 29/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELITA JOFFE

  • 26/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/05/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2020 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2020 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 19:37

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2020 19:37

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2020 14:23

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2020 11:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2020 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/09/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 16:57

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 16:57

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 16:57

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2019 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/07/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2019 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2019 23:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/07/2019 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/07/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 10:09

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 10:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/07/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELITA JOFFE

  • 29/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2019 16:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/06/2019 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 16:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/06/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2019 15:06

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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