TJPR - 0000130-04.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE MAROCHI FILLUS

CPF *75.***.*79-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR JOSE DE QUADROS

CPF *82.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 16:01

    Processo Reativado

  • 29/11/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:02

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/01/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 15:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 22/07/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 18/05/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/12/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000130-04.2021.8.16.0205   Processo:   0000130-04.2021.8.16.0205 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$36.143,33 Exequente(s):   FELIPE MAROCHI FILLUS Executado(s):   ADEMIR JOSE DE QUADROS DECISÃO Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial proposta por Felipe Marochi Fillus em desfavor de Ademir Jose de Quadros.

    Citado [seq. 12], o executado deixou de satisfazer o crédito no prazo legal, seguindo-se a procura de valores disponíveis em sua contas bancárias, medida que restou infrutífera [seq. 18.1].

    Por sua vez, realizada busca ao sistema do Detran/PR [seq. 22.10], vê-se que o único veículo registrado em nome do devedor [MMC PAJERO HPE 3.2 D] encontra-se sob bloqueio judicial via Renajud, sendo que, por meio de sentença judicial [autos nº 0002373-96.2017.8.16.0095], foi determinada a transferência do referido veículos aos exequentes.

    Sobreveio requerimento do exequente para que se proceda, por termo nos autos, a penhora sobre a quota-parte de 123.425,37m² ou 29,47% da área total (418.817,00m²) do imóvel rural situado no município de Laranjeiras do Sul/PR, sob matrícula nº 540 do S.R.I de Laranjeiras do Sul/PR. É o essencial a relatar.

    Dos autos, nota-se que a quota-parte referida pertence exclusivamente ao executado, haja vista a partilha judicial ocorrida nos autos de divórcio litigioso nº 0001474- 35.2016.8.16.0095.

    Veja-se: Há consenso entre as partes acerca da inclusão na partilha dos seguintes bens: (1) direitos sobre parte ideal correspondente a área de 123.425,37 m² do imóvel de matrícula nº 540 do CRI de Laranjeiras do Sul – item 7.1 da Inicial – avaliado em R$ 554.266,61; [...] Considerando as propostas apresentadas, tenho que a divisão mais justa, e que atenderá ao interesse de ambas as partes é a seguinte: à autora os bens descritos nos itens 2, 5, 6, 7 e 11, totalizando um quinhão de R$859.391,87, e ao requerido os bens descritos nos itens 1, 3, 4, 8 e 9, totalizando um quinhão de R$866.116,61.

    Por consequência da diferença entre os quinhões, deverá o requerido realizar o pagamento em dinheiro à autora na quantia de R$6.724,74. [...] Ocorre que a totalidade do imóvel não é de propriedade exclusiva do executado, que possui parte ideal de 123.425,37m², ou 29,47% da área total de 418.817,00m².

    O exequente pretende valer-se da regra inserta no artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil.

    In verbis: Art. 843.

    Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

    Porém, na verdade, o bem não é indivisível, pois se trata de propriedade rural com área de 41,8817 hectares, ao passo que a fração mínima de parcelamento (FMP) dos imóveis rurais situado no Município de Laranjeiras do Sul é de 2 hectares (2ha), conforme consta no Sistema Nacional de Cadastro Rural [https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf].

    Anota-se que, segundo a definição inserta no Portal de Cadastro Rural do Governo Federal, a FMP constitui “a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado.

    Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento” [www.cadastrorural.gov.br/perguntas-frequentes/propriedade-rural/37oqueefracao-minima-de-parcelamento-fmp-de-um-imovel-rural].

    Portanto, o bem é passível de divisão, por força da natureza de imóvel rural e da sua extensão, conforme preconiza o artigo 87 do Código Civil: Art. 87.

    Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

    Ademais, conforme o documento apresentado à seq. 22.4, a penhora pretendida abarca a fração mínima de extensão de terra correspondente ao módulo rural, dada impossibilidade, como regra, da subdivisão dessa unidade legal, ex vi do artigo 65 do Estatuto da Terra: "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural".

    Assim sendo, o imóvel em discussão é plenamente divisível, razão pela qual não incide, na espécie, a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil.

    Dito isso, a penhora, in casu, deverá recair exclusivamente sobre a fração do imóvel de propriedade do executado.

    Ante o exposto: 1.

    Defiro o pedido de penhora parcial sobre o imóvel indicado em ev. 22.3, com fulcro no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Lavre-se o respectivo termo da penhora da cota ideal em nome do executado, cabendo ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 2.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como intime-a de que está constituída como depositária do bem.

    Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 3.

    Em seguida, expeça-se mandado de avaliação da cota ideal em nome do executado e intimação. 4.

    Efetivado o auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. 5.  Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6.

    Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal ou eletrônica, caso disponível, sob pena de nulidade. 7.

    Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8.

    Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

    Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal [CPC, art. 841].

    Cabe ao exequente se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende [CPC, arts. 876 e 880]. 9.

    Cumpra-se.

    Irati, data e hora da inserção no sistema.

    MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto

  • 03/07/2021 23:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:18

    Expedição de Certidão

  • 13/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE DE QUADROS

  • 12/04/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 16:38

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 02/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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