10/07/2025 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/05/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 13:31

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:02

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
09/12/2024 01:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/07/2024 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 09:33

OUTRAS DECISÕES
01/03/2024 01:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 15:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2023 00:43

Processo Desarquivado
25/08/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/08/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 12:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/07/2023 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 19:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 22:31

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2023 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 18:11

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
07/07/2022 01:07

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2021 11:39

Recebidos os autos
09/12/2021 11:39

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/10/2021 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/08/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001291-17.2014.8.16.0004 Processo: 0001291-17.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.867,42 Polo Ativo(s): Amanda Elizie Giovanini da Silva Ferreira CLEUZA GRESPAN DE ANDRADE Maria Jaqueline Giovanini Heidrich Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos para decisão. 1.

Ajuizada a execução pelo servidor exequente, noticiou-se no curso do processo seu falecimento, com consequente habilitação de seus herdeiros, que requerem a declaração de isenção do ITCMD, aduzindo, em breve síntese, a alteração do artigo 11, inciso I, alínea c, da Lei Estadual 18.573/2015, pela Lei Estadual 20.303/2020: Art. 11. É isenta do pagamento do imposto: I - a transmissão causa mortis: [...] c) de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações - PIS/PASEP, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Art. 1º A alínea "c" do inciso I do art. 11 da Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: c) de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações - PIS/PASEP, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Atualizado o cálculo, pretendem a declaração de isenção do aludido imposto por não ultrapassarem o teto da nova lei.

Embora tenha ocorrido a alteração da legislação, observa-se que o servidor exequente faleceu em 14/06/2014, antes, inclusive, da entrada em vigor da Lei 18.573, que conforme expressa previsão do seu art. 60, V, a, somente entrou em vigor a partir de 01° de janeiro de 2016.

Sabe-se que, pelo princípio da saisine a transmissão dos direitos sucessórios se dá no momento da abertura da sucessão, que é o momento da morte. É nesse momento que é considerado o fato gerador para as obrigações tributárias e demais regras do direito sucessório, devendo incidir a legislação ao tempo da morte e não outras que venham a suceder no tempo, pelo princípio da irretroatividade tributária.

Esse também é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS EM RAZÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE VERBAS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO DE CUJUS.

NÃO ACOLHIMENTO. ÓBITO OCORRIDO EM 2004, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 8.927/88.

NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 18.573/2015.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034114-46.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.11.2020) DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PARTILHA.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).

VERBAS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO DE CUJUS.

ISENÇÃO.

LEI ESTADUAL N. 18.573/2015.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ÓBITO OCORRIDO NO ANO DE 2003, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.927/88. 1.

A obrigatoriedade do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nasce com a transmissão do bem, pelo falecimento do proprietário ou pela doação em vida, haja vista que surge, nesse momento, o fato gerador do referido tributo. 2.

Em atenção ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, a isenção prevista em Lei posterior não se aplica a fatos geradores ocorridos anteriormente à data de sua publicação, atingindo somente fatos presentes e futuros. 3.

O óbito do de cujus ocorreu no ano de 2003, data da abertura da sucessão, sob a vigência da Lei Estadual n. 8.927/88, a qual não previa a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre verbas trabalhistas pertencentes ao falecido e recebidas pelo espólio/herdeiros. 4.

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037287-83.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2018) Desse modo, indefiro o pedido de isenção, visto que ao tempo da morte não havia previsão de isenção tributária para o ITCMD na hipótese que se pretende utilizar, pois vigente a Lei Estadual 8.927/88, sendo as regras da referida lei que se deve utilizar de parâmetro.

Por outro lado, nada impede que as partes realizem negócio processual, nos termos do pactuado nos autos 0000096-94.2014.8.16.0004, desde que, obviamente, assim o desejem. 2.

Dando continuidade ao feito, considerando que as partes concordam com o valor do débito, homologo o cálculo de seq. 61.2. 3.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, custas processuais e retenções legais, se devidas. 4.

Após, manifestem-se as partes. 5.

Inexistindo controvérsias, expeça-se RPV. 6.

Saliento mais uma vez que os valores somente serão liberados após apresentação de inventário e partilha (ou sobrepartilha) dos bens, com respectivo pagamento dos tributos. 7.

Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
06/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 19:39

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/04/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 16:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/10/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
09/08/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
24/03/2020 15:48

APENSADO AO PROCESSO 0000044-79.2006.8.16.0004
24/03/2020 15:47

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/12/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/12/2019 13:49

Recebidos os autos
09/12/2019 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/09/2019 14:43

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2019 13:50

Conclusos para decisão
29/05/2019 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/05/2019 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2019 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/02/2019 21:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 02:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2017 17:42

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2017 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/08/2014 17:50

PROCESSO SUSPENSO
14/08/2014 17:49

Juntada de Certidão
13/08/2014 14:49

APENSADO AO PROCESSO 0005767-98.2014.8.16.0004
28/07/2014 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2014 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2014 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2014 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2014 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO
03/06/2014 16:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2014 11:50

Recebidos os autos
07/02/2014 11:50

Distribuído por dependência
05/02/2014 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2014 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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