TJPR - 0014972-74.2020.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

NELSON BONETA

CPF *41.***.*71-10

SUELI CAMARGO BONETE DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL BONETA

CPF *97.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

JANETE BONETE

CPF *05.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/07/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 22:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BONETE

  • 19/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON BONETA

  • 18/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

  • 09/10/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL BONETA

  • 21/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON BONETA

  • 20/09/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2024 23:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/08/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/08/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 11/07/2024 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/06/2024 13:55

    APENSADO AO PROCESSO 0006608-74.2024.8.16.0188

  • 27/05/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BONETE

  • 22/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BONETE

  • 21/05/2024 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON BONETA

  • 30/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/04/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 01/04/2024 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2024 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2024 14:58

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/02/2024 14:51

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/02/2024 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:23

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/01/2024 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2024 13:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/01/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/01/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2023 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2023 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/09/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 11:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BONETE

  • 15/07/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 01:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 04/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2022 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2022 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000341-36.2022.8.16.0195

  • 28/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2022 23:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA

  • 01/02/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 23:43

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 13/10/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 17/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 17/05/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON BONETA

  • 27/04/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014972-74.2020.8.16.0188   Processo:   0014972-74.2020.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$155.000,00 Requerente(s):   Nelson Boneta Sueli Camargo Bonete de Oliveira De Cujus(s):   ESPÓLIO DE RAUL BONETA 1.

    Trata-se de ação de inventário aforada por NELSON BONETA e SUELI CAMARGO BONETE DE OLIVEIRA, visando à partilha dos bens que ficaram pelo falecimento de RAUL BONETA, ocorrido em 06/11/2019, o qual era viúvo de deixou três filhos, os dois requerentes e JANETE BONETE.

    Inicialmente, houve a nomeação de Janete para ser inventariante.

    Contudo, por motivos de saúde, ela não aceitou o encargo (mov. 34.1).

    Portanto, em substituição a Janete Bonete, em conformidade com o art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, nomeio o herdeiro NELSON BONETA, como inventariante do bem deixado pelo autor da herança com esteio no inciso I do referido artigo, devendo prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (CPC, art. 617, parágrafo único), e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, a contar da data em que prestou o compromisso (CPC, art. 620, 1ª parte). 2.

    Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá ele observar atentamente o que dispõem todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC (qualificação completa dos herdeiros, descrição e valores de todos os bens, créditos e dívidas, plano de partilha com distribuição dos quinhões), bem como juntar aos autos: i. documentos pessoais do falecido; ii. certidão de óbito da esposa do falecido, ANAIR CAMARGO CARDOSO; iii. certidão de casamento ou nascimento atualizada em nome de JANETE, a depender de seu estado civil; iv. certidão negativa do fisco federal, em nome do falecido; v. certidões dos ofícios distribuidores das justiças federal e trabalhista, expedidas nos últimos trinta dias, em nome do falecido; vi. certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.

    No mesmo prazo deverá a inventariante esclarecer: i. qual a situação do imóvel arrolado para fins de partilha, juntando matrícula atualizada deste, pois, pelo o que consta dos autos, o referido bem não é de propriedade do falecido, o que inviabiliza a partilha do imóvel e impõe o reconhecimento da ausência de interesse da parte quanto ao presente pedido de abertura de inventário. ii. se quando do falecimento de ANAIR esta deixou bens a inventariar e se foi realizado o inventário. 4.

    Quanto ao pedido de mov. 31.1, de acordo com o previsto no artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

    Ainda, não se pode renunciar a herança sob condição ou a termo (art. 1.808, caput).

    Consta também do Código Civil que: Art. 1.810.

    Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.

    Sobre o tema, vale destacar o exposto por Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: família e sucessões. 19ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2019, conforme segue: “(...) A renúncia deve ser um ato puro.

    A renúncia em favor de determinada pessoa é ato de cessão da herança ou doação; não é renúncia. (...) Nos termos do art. 1.810, ocorrendo a renúncia a herança, na sucessão legítima, a porção do renunciante será acrescida aos herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único da sua classe, devolve-se aos da subsequente.

    De forma mais sintética, considera-se o renunciante como se não existisse, como se nunca tivesse sido herdeiro.

    Assim, havendo três filhos herdeiros do de cujus: renunciando um deles, toda a herança será dividida entre os dois remanescentes.

    Se fosse filo único, renunciando, a herança iria ter aos netos, se existissem ou aos pais do morto.

    Veja a dicção do art. 1.811: Art. 1.811.

    Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante.

    Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça”.

    Vale lembrar que, na renúncia abdicativa (quando se devolve ao acervo hereditário), não incide imposto; na renúncia translativa gratuita (cessão gratuita a um herdeiro específico), incide, duas vezes, ITCMD (causa mortis, porque, para o herdeiro ceder, deve antes receber; e ato contínuo, pagará imposto relativo à doação); e, por fim, na renúncia translativa onerosa, há incidência de ITCMD (causa mortis) e ITIV/ITBI.

    Isso posto, para regularização do processo, intime-se a herdeiro renunciante SUELI CAMARGO BONETE DE OLIVEIRA para que esclareça qual a modalidade de renúncia indicada no mov. 31.1, no prazo de quinze dias. 5.

    Cumprido integral e corretamente os itens supra, tomem-se por termo as primeiras declarações, circunstanciadamente, em consonância com o que determina o art. 620, 2ª parte, do CPC. 6.

    Feito isso, com base no art. 627 do CPC, intime-se JANETE, dos termos do inventário e da partilha, observando o que preceitua o §3º do art. 626.

    Concedo, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para dizer sobre as primeiras declarações. 7.

    Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante. 8.

    Após, venham-me conclusos para decisão.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 4

  • 15/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 15/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BONETE

  • 30/03/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 19/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2021 11:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:50

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 20:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2020 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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