TJPR - 0000277-22.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR SERON

CPF *44.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 00:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2025 00:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 09/04/2025 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 11:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2024 21:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 18:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/05/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/05/2022 18:53

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/03/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/10/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000277-22.2019.8.16.0004   Processo:   0000277-22.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$20.883,35 Polo Ativo(s):   Paulo Cesar Seron Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de preclusão porque, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deveria o credor formular pedido de atualização.

    Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, ignora a sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo.

    Caso fosse exigido pedido e atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96), sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses. 2.

    Não havendo impugnação ao cálculo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 3.

    Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos. 4.

    Por outro lado, decorridos os prazos (item 2 e 3), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar. 5.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de abril de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 29/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:53

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 21:45

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 07:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2020 07:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 02/06/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2020 00:41

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2019 08:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/12/2019 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/10/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 11:52

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 28/08/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/02/2019 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 22/01/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 15:58

    Distribuído por dependência

  • 19/01/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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