TJPR - 0001721-56.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSMAR VIEIRA DOS SANTOS

CPF *44.***.*71-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2024 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/10/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2024 19:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 19:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 18/06/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 06:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2021 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001721-56.2020.8.16.0004   Processo:   0001721-56.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$1.030,52 Polo Ativo(s):   OSMAR VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 2.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 3.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. 4.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. 5.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). 6.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 7.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 8.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 9.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2020 15:08

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 08/05/2020 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/05/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 16:47

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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