TJPR - 0006334-90.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ETEL REGINA DE SOUZA JORGE

CPF *17.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGA - SINTEEMAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 03/08/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2021 07:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/10/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006334-90.2018.8.16.0004   Processo:   0006334-90.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$10.413,38 Polo Ativo(s):   ETEL REGINA DE SOUZA JORGE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Havendo anuência ao cálculo apresentado (mov. 93.2 e mov. 98.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$ 1.279,78. 2.

    Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 4.

    Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais.

    Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

    Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12).

    Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C.

    Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C.

    Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Intimem-se.

    Curitiba, 13 de maio de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 29/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 18:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 14:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2020 14:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2020 14:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2020 14:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/08/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 13/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 14/02/2020 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 10:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:00

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/09/2019 00:12

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2019 18:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2019 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/05/2019 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 21:04

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2019 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/12/2018 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 12/11/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:23

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2018 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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