16/02/2023 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023
16/02/2023 12:55

Baixa Definitiva
16/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 12:59

Recebidos os autos
21/11/2022 12:59

Juntada de CIÊNCIA
21/11/2022 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:53

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2022 14:45

Sentença CONFIRMADA
31/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
03/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2022 13:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
21/09/2022 12:14

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2022 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2022 14:29

Recebidos os autos
12/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:02

Conclusos para despacho INICIAL
28/06/2022 13:02

Recebidos os autos
28/06/2022 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 13:02

Distribuído por sorteio
28/06/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2022 12:43

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-92.2022.8.16.0045 Processo: 0000516-92.2022.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS RAFAEL FARIAS LEITE Vistos, etc. 1.Trata-se de pedido formulado pela defesa do autuado ALEXANDRE RIBEIRO de JESUS, requerendo a revisão da decisão inicial, lançada em sede de plantão judiciário, para fins de declarar a nulidade do flagrante noticiado nos autos, ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com fundamento de que, além dos filhos menores, é o agente ainda primário e com residência fixa no distrito da culpa.

Decido. 2.

Da análise do exposto nos autos tenho que o pedido não comporta deferimento.

A um porque as circunstâncias do caso concreto não apontam para qualquer ilegalidade no adentramento realizado pelos agentes das forças de segurança pública à residência do requerente, ao contrário, legitimando-a, já que altamente indiciárias da ocorrência da prática criminosa naquele local, naquele momento.

Tinham os guardas informações de que Alexandre teria recebido crack para fracionamento e venda naquele endereço, juntamente com outro elemento, razão pela qual diligenciaram aquele endereço para averiguações.

Na sequencia, a postura de co-autuado RAFAEL, ao correr para o interior da casa quando avistou a viatura, corroborou as informações antes colhidas, possibilitando assim a apreensão de significativa quantidade de droga no interior da residência.

Legítima portanto a atuação dos guardas, em especial considerando a natureza permanecente do crime de tráfico de drogas.

Não há reparos portanto a serem apostos na decisão inicial, quanto a este tema.

A dois porque, em que pese os argumentos da defesa, inexiste contexto novo a ser considerado hábil a ensejar a revisão da decisão inicial quanto à prisão preventiva decretada.

Com efeito, condições pessoais favoráveis como primariedade e endereço certo não obstam o decreto da prisão preventiva quando verificados outros elementos a recomendarem a prisão cautelar.

Não é outro o caso versado nos autos, em que se encontrava o agente em liberdade provisória em processo a que responde igualmente por tráfico, relativo a fato recente, inclusive no qual fora submetidoa monitoração eletrônica.

Voltou contudo a delinquir, agora novamente vindo a ser preso em flagrante delito por tráfico.

Evidentes assim a insuficiência de outras cautelares menos rígidas e deter a reiteração criminosa, sendo pois patente a periculosidade do agente e assim o risco por ele oferecido à ordem pública se em liberdade estiver.

Cabe por fim registrar que sua condição de pai e naturalmente arrimo de família não lhe servem de salvo conduto, e no caso em apreço não tem o condão de, por si, só, conduzirem a sua colocação em liberdade.

Assim sendo, mantenho em sua integralidade decisão inicial, mantendo a segregação cautelar do autuado ALEXANDRE.

Aguardem-se pois finalização do IP.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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