TJPR - 0001196-89.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

NEREU CIVIERO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 14.806.967/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOIR TEREZINHA TICIANI

CPF *08.***.*43-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/04/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 12:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2023 11:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2023 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/04/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/04/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LOIR TEREZINHA TICIANI

  • 23/03/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2022 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 18:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/02/2022 18:17

    Processo Reativado

  • 17/02/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2021 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 15:31

    Homologada a Transação

  • 27/07/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOIR TEREZINHA TICIANI

  • 22/07/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 05:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/04/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001196-89.2021.8.16.0117   Processo:   0001196-89.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Transação Valor da Causa:   R$2.553,10 Exequente(s):   NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s):   LOIR TEREZINHA TICIANI No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc.

    II, da Lei 9.099/1995).

    De acordo com o art. 3º, inc.

    I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

    De sua vez, consoante o art. 3º, inc.

    II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

    Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral expedido pela Receita Federal, o qual pode ser obtido por meio da internet; e c) certidão simplificada atualizada, a ser obtida perante a Junta Comercial do Paraná.

    Determino, ainda, que o autor, no mesmo prazo, emende a petição inicial, devendo juntar instrumento de procuração atualizado.

    Consigno, por fim, que o não cumprimento destas determinações ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC.

    Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 09/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 17:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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