TJPR - 0004845-09.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

19 SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI SOUZA MACHADO

CPF *78.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/07/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/04/2025 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/04/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2025 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 22:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 24/02/2025 22:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 24/02/2025 22:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 24/02/2025 22:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2025

  • 24/01/2025 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/01/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 06/06/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/06/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:46

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:37

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2024 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2024 12:59

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/02/2024 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2024 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2024 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/12/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 07:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2023 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2023 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/12/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 17:03

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 17:03

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 06:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 06:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2023 06:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2023 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/04/2023 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 07:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 08:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 20:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 19:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 18:13

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:20

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/04/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 19:18

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/01/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 19:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 19:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2022 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/01/2022 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004845-09.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   15/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO (F.B.) Réu(s):   CLAUDINEI SOUZA MACHADO   DECISÃO 1.

    RECEBO A DENÚNCIA (evento 45.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 4.

    Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 5.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). a)  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se o Defensor anteriormente nomeado. 6.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas. 9.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 10.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 11.

    Defiro o item 6 do parecer ministerial de evento 45.1 e julgo extinta a punibilidade do indiciado Ariel Henrique Somavila em relação ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, em que foi vítima Gabriel Luiz Souza, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato. 12.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 13.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 04/08/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/06/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/06/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 24/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 09:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/01/2019 13:41

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/08/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2017 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 14:14

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/06/2017 14:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2017 13:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 13:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/05/2017 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2017 19:02

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2017 18:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2017 18:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/05/2017 18:26

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 12:54

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 17:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2017 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:32

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 20/04/2017 16:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/04/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/04/2017 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 12:58

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 17:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/04/2017 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2017 17:25

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/04/2017 12:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/04/2017 19:18

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/04/2017 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 16/04/2017 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2017 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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