TJPR - 0004772-32.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL LEBCKUCHEN

CPF *12.***.*23-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2023 12:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2023 13:56

    Expedição de Carta precatória

  • 10/11/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 09/11/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 09/11/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

  • 09/11/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 08/11/2023 16:45

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/10/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:58

    PRESCRIÇÃO

  • 08/08/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2023 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2023 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/02/2023 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:27

    Expedição de Carta precatória

  • 26/01/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/01/2023 14:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2022 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 13:00

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/05/2022 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/05/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 16:19

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0004772-32.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   04/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAMARIS ABREU DE SOUZA Réu(s):   Josiel Lebckuchen DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Josiel Lebckuchen, pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (mov. 34.1).

    A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em data de 31/08/2020 (mov. 45.1).

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 81.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 85.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    O caso é de prosseguimento do feito, mormente pela inexistência de preliminares e por não ser manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP). 2.1.

    Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de maio de 2022, às 14h10min. 2.2.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o réu. 2.3.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.4.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que são assistidos pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5.

    Determino ainda, seja dada preferência de julgamento à presente ação, de acordo com a disposição do artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 04/08/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 15:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2021 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 17:57

    Expedição de Carta precatória

  • 26/01/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 21:02

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 18:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 16:27

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2020 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/08/2020 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/08/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 20:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/08/2020 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 16:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2020 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2020 20:24

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/06/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/06/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2020 12:24

    APENSADO AO PROCESSO 0004773-17.2020.8.16.0083

  • 05/06/2020 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2020 10:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/06/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 00:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/06/2020 00:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 00:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 00:09

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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