TJPR - 0013288-96.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Antonio Massaro

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FANIMAR LAZZARI CANOSSA

CPF *52.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/12/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2022 21:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 14/10/2022 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/09/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 15:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 26/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/09/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 23:25

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/07/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 11:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/05/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 18/05/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013288-96.2020.8.16.0000/2   1.

    Ante a interposição de Agravo Interno (Ref. mov. 1.1- AG 1), intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 2.

    Após, voltem conclusos.     Curitiba, 28 de abril de 2021.   DESª.

    MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

  • 26/04/2021 19:15

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 18:51

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013288-96.2020.8.16.0000/1 Recurso:   0013288-96.2020.8.16.0000 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Embargante(s):   FANIMAR LAZZARI CANOSSA (CPF/CNPJ: *52.***.*57-20) TRAVESSA BURLE MARX, 60 - PALOTINA/PR Embargado(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) setor bancário sul, s/nº quadra 01, bloco G, asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 V i s t o s.   Primeiramente, ao tratar do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, o CPC em seu art. 1.036, §1º autoriza a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do repetitivo.

    Contudo, a fim de evitar o sobrestamento indevido de processos cuja matéria a ser decidida é distinta daquela a ser apreciada no bojo do repetitivo, o art. 1.037, §9º do CPC, autoriza que a parte requeira o andamento de seu processo.

    Transcreve-se: "Art. 1.037: (omissis) § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo".

    O requerimento será dirigido à autoridade correspondente ao grau em que o processo está tramitando, conforme art. 1.037, § 10 do CPC.

    A decisão a ser proferida é passível de recurso, conforme se verifica do teor do §13 do mesmo artigo: "§ 13.

    Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator".

    Observa-se que a previsão legal de insurgir-se a parte contra o sobrestamento de sua ação, levantando a tese do distinguishing, ocorre nos casos de afetação realizada no âmbito dos recursos extraordinário ou especial em sede de julgamentos repetitivos.

    Isso porque a razão da regra acima mencionada é justamente evitar o inútil sobrestamento de processos que não se incluam naqueles cuja suspensão deve recair, ou seja, em que haja o distinguishing.

    Consta do recurso de agravo de instrumento n.º 0013288-96.2020.8.16.000, no Mov. 28.1, decisão da ilustre Desembargador Maria Mercis Gomes Aniceto determinando do sobrestamento do feito.

    O agravante interpôs recurso de embargos de declaração n.º 0013288-96.2020.8.16.000 ED1, em face da referida decisão.

    Contudo, foram rejeitados, ao fundamento de que não se vislumbrou omissão, mantendo-se o sobrestamento do feito.

    No Mov. 13.1, o embargante requer a apreciação do pedido de distinguishing, demonstrando o porquê do processo de origem não se enquadrar nas hipóteses de suspensão, requerendo o regular andamento do feito, nos seguintes termos: “(...) a) O regular prosseguimento do recurso (art. 1.037, §9º do CPC) marcando-se a pauta de julgamento, respeitada a ordem cronológica de sua distribuição e a precedência da matéria, vez que totalmente inaplicável a ordem de sobrestamento pelo Tema 1.075/STF (RE 1.101.937/SP) para os cumprimentos de sentença definitivo (art. 523, CPC) da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 em razão de quatro razões jurídicas descritas, que ora repriso: (i) existência de coisa julgada material; (ii) preclusão consumativa; (iii) existência de recurso repetitivo; e (iv) existência de repercussão geral, específica ao concreto.

    Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.677.188/RS – 3ª Turma, Rel.

    Min.

    RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, j. 26/10/2020 – DJe 03/11/2020 – REPDJe 12/11/2020; REsp 1.844.676/SP – Rel.

    Min.

    MARCO AURELIO BELLIZZE, j. 31/08/2020 – DJe 01/09/2020.

    Precedentes do TJPR: AI 0029958-15.2020.8.16.0000 – 15ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    LUIS CARLOS GABARDO, j. 17/08/2020; AI 0060523-59.2020.8.16.0000 – 15ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 15/12/2020. (...).” Diante do acima exposto, verifico que a questão foge aos termos do artigo 244 do RITJPR, por tratar-se de recurso de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou o recurso de embargos de declaração.

    Assim sendo,  após a autuação do presente recurso de agravo interno, encaminhe-se os autos à ilustre Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto para as providencias cabíveis.

    Int.

    Curitiba, 06 de abril de 2.021.

    Paulo Cezar Bellio, Presidente da 16ª CC.    

  • 10/09/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 25/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 22:29

    Recurso Especial repetitivo

  • 20/08/2020 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 05/08/2020 15:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2020 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2020 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 08:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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