TJPR - 0014444-29.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA PESCADOR DE REZENDE

CPF *36.***.*54-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

CPF *41.***.*42-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUAZELLI ADVOCACIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2023 02:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 20:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:26

    Processo Reativado

  • 03/10/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA PESCADOR DE REZENDE

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:00

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 16/08/2022 14:57

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 15/07/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/07/2022 14:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/06/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 20:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/02/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2022 12:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/09/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

  • 14/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 12:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0014444-29.2018.8.16.0182 Processo:   0014444-29.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$28.960,00 Exequente:   ELISANGELA PESCADOR DE REZENDE Executado:   GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS   Compulsando os autos, depreende-se que o executado requer a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, por serem fruto de trabalho autônomo.

    Intimado para comprovar documentalmente a impenhorabilidade da verba, o executado juntou aos autos diversos comprovantes de movimentação bancária (seq. 174.1).

    Ato contínuo, o exequente foi intimado para se manifestar acerca dos documentos juntados pelo executado, ocasião em que pugnou pelo afastamento da alegação da penhora.

    O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o instituto da penhora, preceitua que os ativos financeiros recebidos a título de salário, remunerações e ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis:   Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]   Em que pese haver a determinação legal de que os valores recebidos em razão de trabalho autônomo possuírem caráter impenhorável, o ônus de comprovar que tais valores foram de fato recebidos em razão de prestação de serviço autônomo pertence à parte executada.

    Neste sentido já se manifestou o e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    PENHORA FRUTÍFERA EM CONTA BANCÁRIA.

    TESE DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBA ALIMENTAR NÃO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE POSSUI ORIGEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR.

    INOCORRÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036945-79.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 22.03.2018)   Outrossim, a mera juntada de comprovantes de movimentação bancária não comprova que a verba bloqueada foi recebida em razão de prestação de serviço autônomo.

    Cumpre ressaltar que a decisão de seq. 171.1 determinou que o executado juntasse aos autos “[...] extratos bancários, holerites e demais documentos que julgar necessário [...]”, a fim de que comprovasse que os valores bloqueados são impenhoráveis.

    Nesta esteira, o executado poderia, por exemplo, ter colacionado aos autos os contratos de prestação de serviço, o que não o fez.

    Assim, os comprovantes de movimentação bancária trazidos aos autos pelo executado não são capazes de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável.

    Diante disso, afasto a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no sieq. 162.1.

    Considerando a penhora efetivada, à Secretaria para que proceda à expedição de ofício de transferência dos valores penhorados para a conta indicada pela exequente no seq. 177.1.

    Sem prejuízo do item anterior, intime-se a exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.

    Realizem-se as intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 03/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0014444-29.2018.8.16.0182 Processo:   0014444-29.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$28.960,00 Exequente:   ELISANGELA PESCADOR DE REZENDE Executado:   GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS   Conclusão desnecessária.

    Cumpra-se integralmente o despacho de seq. 164.1.

    Realizem-se as diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 22/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/04/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0014444-29.2018.8.16.0182 Processo:   0014444-29.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$28.960,00 Exequente:   ELISANGELA PESCADOR DE REZENDE Executado:   GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS   À Secretaria, para que colacione aos autos o resultado da consulta ao sistema SISBAJUD.

    Após, dê-se vista à exequente, com urgência, acerca da manifestação de seq. 157.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 16/04/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 14:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 09:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/01/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 19:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2020 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

  • 11/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 12:48

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 27/05/2020 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2020 12:16

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 26/04/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 18:14

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2020 17:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/12/2019 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2019 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2019 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2019 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2019 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/02/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 16:43

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 16:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/02/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 15:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/02/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2018 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2018 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2018 12:56

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 14:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/10/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2018 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME ALBUQUERQUE FREITAS

  • 24/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2018 12:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2018 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2018 14:20

    APENSADO AO PROCESSO 0018580-11.2014.8.16.0182

  • 03/04/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 14:20

    Distribuído por dependência

  • 03/04/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2018

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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