07/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
18/01/2024 16:52

Recebidos os autos
18/01/2024 16:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2024 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2024 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024
08/01/2024 11:47

Extinto o processo por desistência
08/01/2024 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/12/2023 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
19/12/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 01:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 15:08

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
29/08/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 20:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
27/07/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/08/2022 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2022 01:05

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RIBEIRO
16/06/2022 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:41

Recebidos os autos
11/11/2021 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021519-86.2013.8.16.0185 Processo: 0021519-86.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.620,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO RIBEIRO ESTACIONAMENTO SELF PARK Vistos, etc. 1.

Revendo o entendimento outrora adotado, reconsidero a decisão de mov. 28.1 e acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta Execução (mov. 26.1), ainda que por outro motivo.

Com efeito, considerando que a presente execução foi ajuizada em desfavor de empresário individual, conforme se infere do extrato anexo, possível se mostra a inclusão do Sr.

PAULO RIBEIRO, CPF n.º *04.***.*99-87, em razão da ausência de dissociação da personalidade ou separação patrimonial.

Vale dizer, tratando-se de empresário individual, a situação de contribuinte e responsável tributário concentra-se na pessoa natural, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações tributárias contraídas no exercício da atividade empresária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA.

RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). (TJ-PR - AI: 12682310 PR 1268231-0 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 04/03/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1539 06/04/2015).

Assim, defiro o requerimento de mov. 26.1.

Procedam-se às anotações e diligências necessárias. 2.

Após, cite-se o executado no endereço indicado pelo exequente no mov. 26.3, bem como cumpram-se as disposições da Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 14 de outubro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito 13/10/2021 13:29 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05.***.***/0001-05 22/08/2003 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL PAULO RIBEIRO ESTACIONAMENTO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 10/10/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 13/10/2021 às 13:26:34 (data e hora de Brasília).

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Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/213/10/2021 13:29 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL  2018 PORTAL DA REDESIM.

Todos direitos reservados. servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/2
15/10/2021 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021519-86.2013.8.16.0185 Processo: 0021519-86.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.620,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAULO RIBEIRO ESTACIONAMENTO SELF PARK Vistos, etc. Por ora, o requerimento retro do exequente não pode ser deferido.

Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN.

Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato do SERPRO o termo “inapta” autorizado estaria a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir, necessariamente, um encerramento irregular da empresa. Destarte, faculto ao exequente, em 30 (trinta) dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN. Intime-se. Curitiba, 29 de julho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
30/07/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:56

INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2019 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2018 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
16/08/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
13/08/2018 14:19

Juntada de Certidão
27/06/2017 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2017 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 18:45

Juntada de COMPROVANTE
02/10/2014 10:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2013 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2013 15:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2013 14:42

Recebidos os autos
29/08/2013 14:42

Distribuído por sorteio
28/08/2013 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2013 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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