TJPR - 0002770-25.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMILIA DA SILVA TETTO

CPF *28.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2022 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:59

    Extinto o processo por desistência

  • 02/06/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002770-25.2021.8.16.0190   Processo:   0002770-25.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   EMÍLIA DA SILVA TÉTTO representado(a) por ANNE ROSE TETTO KOGA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos, etc.

    Não há necessidade de prévia instauração de liquidação de sentença na espécie.

    Isso porque, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.

    Desta forma, absolutamente dispensável a instauração de procedimento com vistas ao arbitramento do valor devido à parte credora, tal como preceitua o art. 509, inc.

    I, do Código de Processo Civil, vez que a apuração do valor devido nesta execução depende de meros cálculos aritméticos a serem realizados pela parte interessada.

    Outrossim, a documentação pleiteada no item “b” da petição de mov. 1.1 independe de atuação jurisdicional.

    Com efeito, a parte credora pode, administrativamente, obter suas folhas de pagamento junto ao Estado do Paraná, inclusive através do chamado “portal transparência”, sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

    Finalmente, na forma do art. 798, inc.

    I, alínea “b”, do Código de Processo Civil[1], aplicável analogicamente ao caso presente, incumbe ao credor apresentar o cálculo atualizado do débito que pretende executar.

    Assim sendo, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor que entende ser devido na presente execução, corrigindo, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo complementar as custas iniciais devidas.

    O não cumprimento da diligência implicará no indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do Código de Processo Civil).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] Art. 798.

    Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/03/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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