TJPR - 0033856-12.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO SIVONEI DE SOUZA

CNPJ: 11.104.256/0001-65

MARIO SIVONEI DE SOUZA

CPF *16.***.*78-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 20:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/09/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/09/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033856-12.2016.8.16.0021 Processo:   0033856-12.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.056,04 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   MARIO SIVONEI DE SOUZA MARIO SIVONEI DE SOUZA DECISÃO 1. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90, §4º, ambos do CPC[1], considerando que não houve pronto pagamento, defiro o pedido do exequente e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro o bloqueio requerido via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 3. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC/2015. 3.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 3.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 3.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 3.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC/2015). 4. Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [2] Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] Art. 836.

    Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [5] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

  • 06/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/06/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 21:41

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2019 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SIVONEI DE SOUZA

  • 13/11/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2016 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2016 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2016 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2016 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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