TJPR - 0001870-18.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

CPF *72.***.*86-72

ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

CPF *43.***.*96-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KALID JEBARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE ITAGUAJE/PR

CNPJ:

JOSE WILKER DA SILVA SANTOS

LUZIA DA SILVA FERREIRA

JOSE WILKER DA SILVA SANTOS

CPF *01.***.*10-27

JOSE GALBIATTE

ELIZA MARIA DE LIMA

MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

JOSE BORGES DOS SANTOS

CPF *87.***.*64-72

JOSE DOMINGUES FERREIRA

VERA NILDA MARIA DA SILVA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:21

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 06/06/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 20/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 22:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/02/2023 14:49

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 23/02/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/01/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/01/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 21/11/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 23/03/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 26/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001870-18.2015.8.16.0072   Processo:   0001870-18.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO MARCELINO DONIZETE RIBEIRO Réu(s):   KALID JEBARA DECISÃO  1.

    Tratam-se os autos de ação de usucapião movida por ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO e MARCELINO DONIZETE RIBEIRO em face de KALID JEBARA. 2.

    Em atenção ao contido na manifestação de mov. 426.1, ressalto que o Sr.

    JOSÉ BORGES DOS SANTOS figura nos autos tão somente como terceiro interessado, em razão de ser proprietário de imóvel confinante ao imóvel objeto da presente demanda. Desse modo, incabível seu pronunciamento acerca de provas a serem produzidas no atual momento processual.  3.

    No mais, a audiência de instrução foi designada a pedido da parte autora (mov. 411.1), com a finalidade de elucidar os pontos controvertidos fixados em decisão saneadora, e comprovar as alegações feitas na exordial.  4.

    Desse modo, mantenho o ato designado e advirto as partes para que se abstenham de tumultuar ainda mais o andamento do feito, o qual se arrasta desde meados de 2015.

    Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 15/02/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001870-18.2015.8.16.0072   Processo:   0001870-18.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO MARCELINO DONIZETE RIBEIRO Réu(s):   KALID JEBARA DECISÃO  1.

    Trata-se de ação de usucapião extraordinário movida por MARCELINO DONIZETE RIBEIRO e ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO em face de KALID JEBARA. 2.

    Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o feito. 3.

    O Requerido, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 137.1, por meio de defensor dativo nomeado nos autos. 4.

    Estando o feito em ordem e inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como ponto controvertido a posse dos Autores sobre o imóvel descrito na petição inicial pelo tempo necessário para usucapi-lo. 5.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

    Defiro a produção da prova oral para elucidação dos pontos controvertidos. 6.1.

    Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 6.2.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de fevereiro de 2022, às 14h45min. a) Provas orais: as provas orais deferidas consistem na oitiva de testemunhas. b) Substituição de testemunha: a testemunha arrolada somente poderá eventualmente ser substituída caso seja comprovada alguma das hipóteses indicadas no art. 451 do NCPC: Art. 451.

    Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. c) Carta precatória: caso alguma testemunha possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória para a realização do ato, conforme NCPC, art. 453, II, independente de conclusão. c.1) Do mesmo modo, caso a parte que vá ser tomado seu depoimento pessoal resida em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação poderá ser expedida carta precatória para tomada de seu depoimento pessoal, independente de conclusão. c.2) Não há qualquer restrição no ordenamento jurídico pátrio que impossibilite a tomada de depoimento pessoal por meio de carta precatória.

    Pelo contrário, o art. 236 do NCPC autoriza que os atos processuais sejam cumpridos por carta.

    Portanto, sendo o depoimento pessoal espécie de ato processual, pode ser tomado por carta precatória. c3) Portanto, independente de nova conclusão, sendo arrolada testemunha ou requerido o depoimento de parte que possua domicílio em Comarca ou Foro diverso deste onde tramita a ação deverá ser expedida carta precatória. c.4) As custas referentes às cartas precatórias (incluídas as do juízo deprecado) deverão ter seu recolhimento comprovado nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, sob pena de ser a parte que arrolou (requerente da expedição da carta) considerada desistente da oitiva da testemunha arrolada que teria seu depoimento colhido por meio de carta precatória. c.5) Saliento novamente que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para expedição de carta precatória é determinado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade de intimação para tal ato ou para recolhimento de custas.

    Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. d) Sistemática para intimação de testemunha: prevê o Novo Código de Processo Civil em seu art. 455 a sistemática quanto à forma da intimação da testemunha: Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

    Portanto, pela nova sistemática a ordem preferencial quanto à forma de intimação da testemunha é: I) intimação realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou, por carta com AR, devendo providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo; II) a parte levar a testemunha para a audiência, o que importa no comparecimento espontâneo e, portanto, não necessita de intimação, porém em caso de não comparecimento, a parte que arrolou perderá a possibilidade de ouvida da testemunha; III) intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprido por oficial(a) de justiça. d.1) Na mesma oportunidade e prazo concedido para que se arrolem testemunhas, até 15 (quinze) dias a contar desta decisão, deverá a parte informar qual das espécies de intimação que será utilizada (“a”, “b” ou “c”, acima transcritas), sendo que a ausência de indicação será entendida como intimação a ser realizada pelo próprio advogado da parte que arrolou.

    Portanto, em sendo requerida a espécie de intimação pelo juízo, desde já, resta deferida. d.2) Caso a parte não informe a espécie de intimação, mas comprove o recolhimento adequado e tempestivo do valor das custas correspondentes às intimações das testemunhas por ela arroladas deverá ser entendido que optou pela intimação realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. d.3) Caso requeira a intimação das testemunhas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça, deverá a parte, na mesma oportunidade e prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, já comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrentes das intimações das testemunhas, sob pena de referidas testemunhas somente serem ouvidas em caso de comparecimento espontâneo. d.4) Saliento, ainda, que o início do prazo para comprovação do recolhimento das custas para intimações de testemunhas arroladas, inclusive de custas referentes a cartas precatórias, é marcado pela intimação desta decisão, não havendo outra oportunidade para intimação para recolhimento de custas.

    Não sendo comprovado nos autos o recolhimento das custas neste prazo de 15 (quinze) dias (a contar desta intimação) não deverá o Cartório expedir Mandado de intimação e nem Carta Precatória, salvo caso de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. d.5) Se a parte que requereu a intimação das testemunhas por ela arroladas por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça for beneficiária da assistência judiciária gratuita estará, por consequência, dispensada do recolhimento das custas para as intimações. d.6) Intimação realizada pelo próprio advogado: havendo opção por esta espécie de intimação, além de ter que providenciar até 03 (três) dias úteis antes da audiência a juntada da cópia da correspondência (carta de intimação utilizada) e do comprovante de recebimento assinado pela testemunha arrolada, sob pena de somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. e) Servidor público (civil ou militar) arrolado como testemunha: conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 455, § 4º, III, tendo sido arrolada testemunha que seja servidora pública (civil ou militar), o que deverá ser necessariamente informado pela parte que arrolou no momento da apresentação do rol, a intimação deverá ser realizada pelo juízo por meio de expedição de mandado a ser cumprimento por oficial(a) de justiça. e.1) Nesta hipótese deverá a parte que arrolou, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas (até 15 dias contados a partir desta decisão) comprovar nos autos o recolhimento das custas decorrente da intimação e requisição da testemunha, sob pena de referida testemunha somente ser ouvida em caso de comparecimento espontâneo. e.2) O recolhimento das custas é dispensado à parte que seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. e.3) O Cartório deverá providenciar, além da intimação da testemunha (mandado), sua requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. f) Condução coercitiva de testemunha: testemunha pode ser conduzida coercitivamente, no que difere da parte.

    O ordenamento jurídico brasileiro não admite conduções coercitivas de partes, seja no processo civil ou no processo penal. À parte intimada para seu depoimento pessoal que não comparece à audiência a consequência é processual: aplicação da pena de confesso.

    Realidade diversa ocorre com a testemunha que, caso seja intimada pessoalmente e não compareça à audiência para a qual foi convocada, poderá ser conduzida coercitivamente, conforme possibilita o NCPC, art. 455, § 5º: Art. 455. (...). § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

    Por isso, deverá constar expressamente no ato de intimação da testemunha (carta ou mandado) a advertência de que seu comparecimento é obrigatório e eventual ausência importará em sua condução coercitiva. g) Testemunha com vínculo empregatício com a parte: sem prejuízo da possibilidade de análise da incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada nos termos do que prevê o Código de Processo Civil, art. 447, §§ 1º, 2º e 3º, caso seja arrolada testemunha que possua vínculo empregatício atualmente vigente (audiência de instrução) com alguma das partes será ouvida na condição de informante, sem prestar, portanto, compromisso legal, em razão da subordinação existente entre ambas, nos termos do que possibilita o art. 447, § 5º.

    Neste caso, será atribuído em sentença o valor que possa merecer.

    Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: O VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESACONSELHA A PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS TESTEMUNHAS E O APELANTE, DEVENDO, PORTANTO, OS DEPOENTES SEREM OUVIDOS COMO INFORMANTES. (STJ.

    Ag. em REsp 704.851/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 21/05/2015, publicado em 27/05/2015). h) Adiamento da audiência: a audiência de instrução e julgamento somente poderá ser adiada em razão de alguma das hipóteses previstas no NCPC, art. 362: Art. 362.

    A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. 7.

    Todas as questões abordadas pela presente decisão consideram-se como enfrentadas e resolvidas, sendo que, após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no NCPC, art. 357, § 1º, esta decisão saneadora considera-se estável. 7.1.

    Portanto, eventuais recursos contra quaisquer das questões aqui analisadas devem ser interpostos contra esta decisão interlocutória de saneamento processual.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 06/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/12/2021 10:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001870-18.2015.8.16.0072   Processo:   0001870-18.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO MARCELINO DONIZETE RIBEIRO Réu(s):   KALID JEBARA DESPACHO  1. Á Secretaria para que certifique a citação de todos os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e União.  2.

    Na sequência, façam os autos conclusos para decisão saneadora.  Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente.    - assinado digitalmente -  Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta       

  • 19/11/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001870-18.2015.8.16.0072   Processo:   0001870-18.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO MARCELINO DONIZETE RIBEIRO Réu(s):   KALID JEBARA DESPACHO  1.

    Citado por edital (mov. 400), o réu deixou de apresentar contestação por defensor constituído (mov. 401). 2.

    Assim, À Secretaria para que proceda à nomeação de defensor dativo, seguindo a lista disponibilizada no sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.

    Jade Seffair Ferreira  Juíza Substituta       

  • 04/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001870-18.2015.8.16.0072   Processo:   0001870-18.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO MARCELINO DONIZETE RIBEIRO Réu(s):   KALID JEBARA   DECISÃO 1.

    Considerando que foram tentados todos os meios de localizar o confinante do Lote n. 01, sem êxito, defiro o pedido encartado ao mov.396 para que, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, Art. 256 a 258, cite-se e intime-se por edital José Borges dos Santos com prazo de 20 (vinte) dias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. 2.

    Saliento que citação por edital é a última forma de citação a ser tentada, devendo somente ser deferida quando as demais restaram infrutíferas, bem como se presentes nos requisitos do art. 257 do NCPC, quais sejam, quando a parte requerida for desconhecida ou pessoa incerta; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontra; nos casos expressos em lei. 3.

    Além destes requisitos, deve haver nos autos afirmação expressa do autor, ou certidão do oficial de justiça, acerca das circunstâncias previstas no art. 256 do NCPC. 4.

    Considerando que a parte demandada se encontra em local incerto e não sabido, entendo que citação por meio de edital cumpre o meio mais adequado para o caso em tela.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

  • 27/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/07/2021 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 09:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2021 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 17/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

  • 10/09/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/08/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 15/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2020 12:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/06/2020 12:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/06/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 02/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 11:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 22/02/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 23/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/10/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 02/08/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2019 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2019 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 21/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 12/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 01/02/2019 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 17/12/2018 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 17:07

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 01/10/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE WILKER DA SILVA SANTOS

  • 11/09/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 31/08/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA DA SILVA FERREIRA

  • 23/07/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2018 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2018 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 28/05/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2018 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2018 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 18/02/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 11/01/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2018 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2018 14:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2017 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 16:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2017 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 06/11/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 20/10/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2017 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2017 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 08/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2017 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 15/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 09/08/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 07/07/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 22/06/2017 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2017 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2017 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 26/04/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 09:30

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2017 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 01/03/2017 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 12/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2016 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2016 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 09/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 26/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2016 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2016 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2016 18:08

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 18:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 26/02/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2016 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 06/10/2015 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2015 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DONIZETE RIBEIRO

  • 29/09/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA NOGUEIRA RIBEIRO

  • 27/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2015 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2015 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/08/2015 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2015 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/06/2015 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2015 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2015 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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