TJPR - 0006537-56.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEILSON BUENO PATRICIO

CPF *72.***.*25-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 26.300.461/0001-73

NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

CNPJ: 03.227.682/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2025 02:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/11/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 23:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/04/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/04/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/04/2024 12:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/04/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 12:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 12:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GEILSON BUENO PATRICIO

  • 19/03/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 16:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 16:00

  • 17/01/2024 17:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

  • 16/11/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 16:00

  • 14/11/2023 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/09/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/08/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2023 16:43

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2023 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 16:00

  • 24/05/2023 22:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/05/2023 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/03/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2023 14:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 24/02/2023 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:05

    Declarada incompetência

  • 09/01/2023 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/12/2022 14:58

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 08/12/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2022 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/11/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

  • 11/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AKON ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/01/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GEILSON BUENO PATRICIO

  • 23/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GEILSON BUENO PATRICIO

  • 09/09/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GEILSON BUENO PATRICIO

  • 16/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2021 22:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 02/07/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo:   0006537-56.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$49.288,16 Autor(s):   Geilson Bueno Patricio Réu(s):   AKON ENGENHARIA LIMITADA NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA Vistos e etc., 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

    Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

    Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

    Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

    Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

    O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

    Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

    Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

    Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

    Dil. e Int.   Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito PDF 5

  • 15/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 15/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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