TJPR - 0013415-89.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILDA PERES BESSA

CPF *29.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 13/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 14:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 28/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/02/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CIANORTE

  • 04/10/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/08/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:12

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 02/04/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:57

    APENSADO AO PROCESSO 0007423-11.2022.8.16.0069

  • 11/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:21

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 31/01/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA PERES BESSA

  • 08/10/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:03

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 02/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013415-89.2018.8.16.0069 Processo:   0013415-89.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.474,03 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ROSILDA PERES BESSA Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ROSILDA PERES BESSA.

    Determinada a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal (mov. 33), a Secretaria acostou a resposta na seq. 36.

    Intimada para impulsionar o feito (mov. 40), a Exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos que a Executada possui sobre o imóvel objeto da execução fiscal (mov. 44).   É o essencial a ser relatado. DECIDO.   II – Em razão de não integrar o patrimônio da executada, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, entretanto, não há óbice para a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato.

    O inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

    III – Isto posto, defiro a penhora sobre os direitos envolvendo o imóvel supracitado (matrícula nº 29.196 - mov. 32.2) IV – Lavre-se termo de penhora.

    V – Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para anotações.

    VI – No mais, concretizada a penhora, expeça intimação para o credor fiduciário, para que: i.

    Tome total ciência sobre a realização da penhora dos direitos do executado, decorrente do contrato de alienação fiduciária; ii.

    Informe a este juízo sobre a atual situação do contrato mantido com a executada, fornecendo cópia do mesmo e, extrato atualizado com identificação dos valores do direito contratual; iii.

    Havendo qualquer saldo a entregar ao executado e devedor fiduciante, promova o depósito judicial da quantia vinculado ao presente processo, a menos que a credora seja a própria exequente/requerente da lide; VI.1 – Lembrando-se que a intimação é necessária para que futura e eventual alienação dos referidos direitos faça-se de forma eficaz em relação ao credor fiduciário (art. 804, § 3º).

    VII – Após a concretização da penhora, também deverá ser intimado o executado, conforme determina o art. 841 do CPC, respeitando-se o contraditório.

    A partir da intimação, inicia-se o prazo, de 10 (dez) dias, para requerer a substituição da penhora (art. 847, CPC).

    VIII – No mais, considerando que aparentemente a execução está integralmente garantida pela penhora, deverá a executada também ser intimada para o oferecimento de embargos à execução.

    VIII.1 – Assim, intime-se a executada da penhora de direitos e também para, querendo, ofereça embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16, caput, e § 1º, da LEF.

    IX – Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão.

    X – Por fim, sobrevindo informação sobre a atual situação do contrato, intime-se a Exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

    XI – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Cianorte, 06 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 17/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 10:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 29/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 09:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 18:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/06/2019 15:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/05/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 09:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/05/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA PERES BESSA

  • 01/03/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:48

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/01/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2018 09:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2018 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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