26/08/2024 12:16

Recebidos os autos
26/08/2024 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024
26/08/2024 12:16

Baixa Definitiva
23/08/2024 15:04

Recebidos os autos
23/08/2024 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2024 13:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
06/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2024 17:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/06/2024 11:58

Recebidos os autos
26/06/2024 11:58

Juntada de CIÊNCIA
26/06/2024 11:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/06/2024 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 13:16

PREJUDICADO O RECURSO
07/06/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 18:06

Conclusos para despacho INICIAL
27/05/2024 18:06

Recebidos os autos
27/05/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2024 18:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2024 13:49

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
27/05/2024 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2024 14:17

Recebidos os autos
21/05/2024 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/05/2024 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2024 19:06

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:28

Recebidos os autos
21/02/2024 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2024 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
16/02/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
16/02/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
16/02/2024 15:24

Recebidos os autos
16/02/2024 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
16/02/2024 15:24

Baixa Definitiva
16/02/2024 15:24

Baixa Definitiva
16/02/2024 15:24

Baixa Definitiva
16/02/2024 15:24

Baixa Definitiva
09/02/2024 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
15/12/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 13:51

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2023 15:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/08/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00
10/04/2023 18:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/04/2023 15:10

Recebidos os autos
10/04/2023 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2023 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 14:20

Recebidos os autos
05/04/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/04/2023 14:20

Distribuído por dependência
05/04/2023 14:20

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2023 09:51

Recebidos os autos
05/04/2023 09:51

Juntada de CIÊNCIA
05/04/2023 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 17:27

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2023 17:27

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
20/01/2023 10:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/01/2023 10:00

Recebidos os autos
20/01/2023 10:00

Juntada de PARECER
20/01/2023 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2023 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/11/2022 15:02

Recebidos os autos
28/11/2022 15:02

Juntada de PARECER
28/11/2022 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:17

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 15:16

Recebidos os autos
23/11/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2022 15:16

Distribuído por dependência
23/11/2022 15:16

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 10:52

Recebidos os autos
23/11/2022 10:52

Juntada de CIÊNCIA
23/11/2022 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2022 15:04

Recebidos os autos
22/11/2022 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/10/2022 14:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2022 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 19:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 17:41

Recebidos os autos
22/06/2022 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/04/2022 14:27

Processo Reativado
07/04/2022 14:27

Processo Reativado
30/03/2022 15:40

Recebidos os autos
30/03/2022 15:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/03/2022 19:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2022 19:44

Juntada de Certidão
25/03/2022 18:33

Recebidos os autos
25/03/2022 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/03/2022 20:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:16

Recebidos os autos
11/02/2022 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/01/2022 16:31

Processo Reativado
24/09/2021 20:00

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 12:20

Recebidos os autos
23/09/2021 12:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/09/2021 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 15:16

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:09

Recebidos os autos
20/09/2021 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/09/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 09:27

Recebidos os autos
16/09/2021 09:27

Juntada de CIÊNCIA
16/09/2021 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
20/08/2021 18:30

Recebidos os autos
20/08/2021 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
20/08/2021 18:30

Baixa Definitiva
20/08/2021 18:30

Baixa Definitiva
20/08/2021 18:29

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 11:03

Recebidos os autos
27/04/2021 11:03

Juntada de CIÊNCIA
27/04/2021 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:21

Recebidos os autos
26/04/2021 13:21

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração nº. 12464-11.2017.8.16.0173/1 Embargante: Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL EVIDENCIADO.

ALTERAÇÃO DO TEOR DA EMENTA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, vez que tempestivos, e os acolho em decisão monocrática, com fundamento no art. 1.022, III do Código de Processo Civil, com base na Súmula 568 do STJ, mormente ante a uniforme do entendimento adotado por esta Colenda Turma Recursal em casos análogos. De igual forma, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”. Com efeito, constata-se a presença de erro material tão somente na ementa do decisum, pelo que, na ausência de alteração da conclusão do julgado, deixo de conceder prazo para contrarrazões à parte embargada (CPC, art. 1.023, §2º, a contrario sensu). Em análise ao processo, é possível aferir a inexistência de tutela de urgência concedida em prol da parte autora no primeiro grau, razão pela qual há que se manter tão somente a conservação dos atos processuais praticados até ulterior deliberação pela Justiça Federal, sem o restabelecimento de liminar, a qual, repise-se, não foi deferida no presente feito. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná e os concedo efeito integrativo, passando a constar na decisão monocrática a fundamentação supra. A ementa da decisão monocrática prolatada no evento 63.1 do Recurso Inominado passará a constar com a seguinte redação: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793.

PLEITO DE TRATAMENTO COM DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA e ALOGLIPTINA.

MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. No mais, permanece a decisão tal como lançada nos autos. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 16 de abril de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
25/04/2021 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2021 17:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 15:12

Recebidos os autos
12/04/2021 15:12

Juntada de CIÊNCIA
12/04/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:53

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2021 13:53

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 13:53

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2021 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2021 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2021 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº. 12464-11.2017.8.16.0173.

Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido: Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793.

PLEITO DE TRATAMENTO COM DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA e ALOGLIPTINA.

MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMINARMENTE, OBJETIVANDO RESGUARDAR O DIREITO À SAÚDE.

RECURSO PREJUDICADO. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95). Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à proferir decisão monocrática, com base no art. 932, V, 'b' do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ. Conforme consignado nos eventos 27.1 e 42.1 deste Recurso Inominado, observa-se que o MM.

Juízo Relator determinou a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao Tema 793 do STF, tendo em vista que o medicamento pleiteado não está incluso nas diretrizes terapêuticas da rede pública municipal. Inicialmente, ressalvo a desnecessidade de intimação do membro do Parquet que atuou no primeiro grau de jurisdição, eis que o próprio membro do Ministério Público compareceu nos autos no evento 45.1 e consignou o exaurimento de sua atuação com a interposição do recurso, além de que o parecer ministerial do evento 53.1, por si só, é apto para suprir a determinação judicial. Em acréscimo, vigora no âmbito do Ministério Público os princípios da unidade e da indivisibilidade, pelo que a atuação do Parquet não é vinculada à figura do promotor de justiça que atuou no início do processo, viabilizando assim a manifestação do membro que atua na instância recursal, sem qualquer prejuízo à parte recorrente. Note-se que este Juízo não desconhece a responsabilização solidária dos entes federados para o fornecimento de medicamentos e pelo pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, §1º). A argumentação de impossibilidade de fornecer o medicamento alegada pela parte recorrida, ainda que elevado o custo do medicamento, não prospera, eis que a obrigação é solidária dos entes federados, de modo que qualquer um dos entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Neste sentido, o entendimento do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES DO STJ. [...] 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. 4.

Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1098653/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). Entretanto, filio-me ao entendimento uníssono adotado por esta Colenda Turma Recursal para os fins de consignar que, no casos envolvendo medicamentos que não se encontram contemplados nas diretrizes terapêuticas estaduais e municipais, a competência para análise e julgamento é da Justiça Federal. Isso porque, da análise dos autos verifica-se que a parte recorrente pleiteou o fornecimento dos medicamentos DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA (XigDuo XR 5/1000mg) e ALOGLIPTINA (Nesina 25MG) à paciente Maria Tereza Araujo Brihador, conforme prescrito pelo médico assistente. Na espécie, é possível aferir que, conforme consta nos expedientes da 12ª Regional de Saúde de Umuarama (eventos 1.13 e 1.14 dos autos principais), os medicamentos solicitados não integram o elenco dos medicamentos padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou outro programa do SUS, além de que existem outros medicamentos similares disponíveis pela rede pública de saúde. Recentemente, em sede de Recurso Extraordinário 855.178, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, restou estabelecido no acórdão dos Embargos de Declaração do RE 855.178 (tema 793): [...] Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação [...] (RE 855178 ED, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 – p. 44) - destaquei. Conquanto a manifestação do Parquet, atente-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178 estabelece a obrigatoriedade da inclusão da União nos casos em que o medicamento não está previsto de forma expressa no RENAME, independentemente da existência de sentença já prolatada no primeiro grau de jurisdição, além de que não há, até o presente momento, modulação dos efeitos da tese supracitada. Destarte, nos casos em que o tratamento, procedimento, material ou medicamento não está incluído nas políticas públicas do respectivo ente federado (o que se verifica na espécie, porquanto o fármaco pleiteado não se encontra previsto no RENAME), é de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, restando prejudicado a análise do mérito do recurso. No mesmo sentido, o entendimento unânime dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

ALOGLIPTINA 12,5 + METFORMINA 1000MG e PREGABALINA 75 MG.

PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E11).

MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012465-93.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020). RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

XIGDUO XR 5/1000 MG (DAPAGLIFOZINA + CLORIDRATO DE METFORMINA 5/1000 MG.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PORTADORA DE RETARDO MENTAL E DIABETE MELLITUS TIPO 2, (CID:E11:8).

FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001474-43.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020). Por fim, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual, determino que os atos processuais praticados até o momento sejam conservados, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde, sem prejuízo de posterior reapreciação pelo juízo competente (CPC, art. 64, §4º). Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal e julgo prejudicado o recurso inominado, mantendo-se os atos processuais praticados até ulterior deliberação pelo juízo competente, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o recurso, não há que se falar em condenação por honorários de sucumbência e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de abril de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
06/04/2021 15:07

Juntada de Ofício EXPEDIDO
06/04/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:20

PREJUDICADA A AÇÃO
30/03/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
26/03/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 23:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 12:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/08/2020 16:52

Recebidos os autos
20/08/2020 16:52

Juntada de PARECER
20/08/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2020 16:40

Recebidos os autos
19/08/2020 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 13:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
31/07/2020 15:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2020 14:24

Recebidos os autos
31/07/2020 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 13:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2020 12:12

Recebidos os autos
20/04/2020 12:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2020 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 15:52

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/03/2020 11:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/03/2020 10:17

Recebidos os autos
19/03/2020 10:17

Juntada de PARECER
01/03/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2020 17:01

Recebidos os autos
18/02/2020 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 19:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 17:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/01/2020 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/01/2020 14:46

Recebidos os autos
22/01/2020 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 21:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2019 19:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/11/2019 10:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2019 23:48

Recebidos os autos
17/11/2019 23:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2019 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2019 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:05

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2019 15:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/08/2019 14:52

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2019 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2019 12:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/06/2019 17:23

Juntada de Certidão
06/05/2019 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 10:54

Recebidos os autos
08/04/2019 10:54

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 20:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2019 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2019 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 18:12

Recebidos os autos
28/01/2019 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2019 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2019 20:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/09/2018 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2018 14:55

Recebidos os autos
05/09/2018 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2018 18:28

Juntada de Petição de contestação
03/09/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/08/2018 15:44

Despacho
14/08/2018 18:15

Conclusos para despacho
14/08/2018 18:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2018 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 18:09

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
31/01/2018 17:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
26/01/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2018 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
17/01/2018 13:17

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
15/01/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 15:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2017 15:21

Recebidos os autos
13/12/2017 15:21

Juntada de PARECER
27/10/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2017 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2017 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2017 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
02/10/2017 14:27

Distribuído por sorteio
02/10/2017 14:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/10/2017 14:27

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2017 13:50

Recebidos os autos
02/10/2017 13:50

Juntada de CIÊNCIA
02/10/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/09/2017 17:05

PROCESSO SUSPENSO
29/09/2017 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2017 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2017 18:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/09/2017 17:41

Recebidos os autos
22/09/2017 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/09/2017 17:33

Recebidos os autos
22/09/2017 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2017 17:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/09/2017 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003197-38.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Messias Santos Carvalho

Advogado: Luciana Mesquita Barleta Marchioratto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2020 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0001007-68.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marlon Jose dos Santos

Advogado: Rosimeire Marques Bueno Lechenakoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0001293-22.2020.8.16.0183

Cristiane Fatima Loch

Miguel Like

Advogado: Ericson Jhonatan Damaceno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0004127-07.2020.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cleder Soares

Advogado: Gilberto Carlos Richthcik

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2020 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0003939-84.2020.8.16.0189

Ministerio Publico - Promotoria de Ponta...

Diego Jose Pereira de Lima

Advogado: Gilcimeri Regiane de Albuquerque dos San...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 11:39

Exibir Processo