TJPR - 0002428-71.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FRANCHELO BRIGANTINI

CPF *74.***.*02-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 01/07/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 01/04/2024 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2024 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 18:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 21/11/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/10/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/10/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 26/09/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/04/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 12:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/04/2023 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 29/03/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 23/03/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 23:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 10:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2023 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/01/2023 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 20:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2023 14:00

  • 19/01/2023 20:33

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 10/01/2023 08:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 08:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 12/07/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2022 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 11:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/08/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 30/08/2021 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 19:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32684005 Autos nº. 0002428-71.2020.8.16.0150   Processo:   0002428-71.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   FRANCHELO BRIGANTINI Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO: Vistos etc.

    Observa-se da contestação e da manifestação de ev. 26 que a parte legítima a constar no polo passivo da demanda é o DER – Departamento de Estradas e Rodagem/PR, vez que a parte autora discorda da imposição de autos de infração aplicada em seu desfavor, sendo o atual requerido incompetente a responder a presente ação.

    Assim, defiro o requerimento de evs. 19 e 24, determinando a substituição do DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Paraná/PR pelo DER-Departamento de Estradas e Rodagem/PR, no polo passivo da demanda, citando-se este último.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32684005 Autos nº. 0002428-71.2020.8.16.0150 Vistos etc.

    Esclareça o autor, em 5 dias, se está desistindo da ação em face ao DETRAN.

    Após, voltem.   Santa Helena, 12 de março de 2021.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

  • 15/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/01/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2020 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 18:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2020 16:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/11/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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