TJPR - 0005999-22.2017.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO EDUARDO SANTOS

CPF *38.***.*00-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 16:46

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/08/2023 16:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/08/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2023 12:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 12:29

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/02/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005999-22.2017.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa:   R$22.759,65 Polo Ativo(s):   MARCIO EDUARDO SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Sobreveio ao Juízo a informação do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0023721-67.2017.8.16.0000.

    Em razão disso, porque julgado o incidente, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, foi determinado o regular prosseguimento dos feitos em trâmite neste Juízo, até então suspensos.

    Entretanto, em muitos dos feitos congêneres foram acostados pedidos pelo Estado do Paraná, requerendo a suspensão dos processos em questão até a obtenção de decisão definitiva (com trânsito em julgado), sinalizando a futura oposição de recurso especial/extraordinário, o que pretende seja recebido em seu efeito suspensivo, a teor do artigo 987, § 1º do CPC.

    Pois bem, em análise a todas essas circunstâncias, visando assegurar maior garantia jurídica e atendo-me ao entendimento fixado pelo E.

    STJ e pela 4ª TR/PR, rendo-me a igual posicionamento.

    No RESP n.º 1.869.867/SC restou assentado que “interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos”.

    Ainda, nos Autos de Recurso Inominado Cível n.º 0059761-84.2017.8.16.0182, decidiu-se:   “II.

    A presente demanda trata do direito dos servidores públicos à recomposição salarial fixada nos moldes do artigo 3º da lei 18.493/2015, a partir de janeiro de 2017, decorrente da inconstitucionalidade do artigo 33 da lei estadual nº 18.907/2016.   Em que pese ter sido proferido acórdão no julgamento do IRDR (mov. 526.1 dos autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), aduz-se que o artigo 987 do Código de Processo Civil prevê efeito suspensivo automático e presunção de repercussão geral aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos em face dos acórdãos que julgam mérito de IRDRs.   Neste sentido, em nota técnica da Comissão Gestora de Precedentes (COGEP) do TJPR:   “d) Sugere-se, pois, que os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs sejam resgatados, via de regra, apenas após o trânsito em julgado do precedente.

    Excepcionalmente, permite-se o resgate após a análise, pela 1ª Vice-Presidência, dos eventuais Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos, quando nos casos de inadmissão e/ou de não concessão de efeito suspensivo.” Desta forma, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão.” Pelo exposto, determino tornem todos os feitos em trâmite neste Juízo sobre a mesma matéria (direito dos servidores públicos à recomposição salarial fixada nos moldes do artigo 3º da lei 18.493/2015, a partir de janeiro de 2017, decorrente da inconstitucionalidade do artigo 33 da lei estadual nº 18.907/2016) ao sobrestamento, até o trânsito em julgado do acórdão.

    Int.

    Dil. de estilo.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito 

  • 03/02/2022 18:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/01/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005999-22.2017.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa:   R$3.748,41 Polo Ativo(s):   MARCIO EDUARDO SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Em exceção, face suspensão concedida nos autos e consequente decurso temporal, acolho a emenda do mov. 46.1/2.

    Retifique-se o valor da causa para R$ 22.759,65. 2.

    Manifeste-se o réu, face novo valor apresentado, em 05 dias. 3.

    Nada sendo requerido, encaminhe-se a uma das Juízas Leigas atuantes no Juízo, para elaboração de projeto de sentença.  4.

    Int.

    Dil. de estilo.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 28/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo:   0005999-22.2017.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa:   R$3.748,41 Polo Ativo(s):   MARCIO EDUARDO SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Retorne o feito ao sobrestamento, prorrogado por mais 04 (quatro) meses, a partir de 28.04.2021 (Tema 10 IRDR/TJPR e TEMA 19/STF).

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 29/07/2021 17:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/03/2020 12:24

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/03/2020 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2020 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2020 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2019 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2019 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:11

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/12/2017 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2017 14:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/11/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2017 17:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/11/2017 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2017 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2017 11:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/10/2017 10:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2017 10:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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