TJPR - 0000069-88.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AMANDA DOS REIS

CPF *59.***.*45-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO CORREIA MICHELETI

CNPJ: 32.832.417/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 27/02/2023 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:48

    Extinto o processo por desistência

  • 15/02/2023 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/11/2022 18:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/10/2022 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:39

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:35

    Homologada a Transação

  • 27/04/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-88.2021.8.16.0094 Processo:   0000069-88.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.216,35 Polo Ativo(s):   AMANDA DOS REIS Polo Passivo(s):   EVANDRO CORREIA MICHELETI   DESPACHO   1.

    Destaco, preliminarmente, que as pretensões deduzidas pelas partes na petição retro, quais sejam, de homologação de acordo e de suspensão do processo são, em essência, incompatíveis entre si.

    A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força de sentença, conforme art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, colocando-se fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução, a teor do art. 203, §1º, do código em questão.

    Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual o fim da fase cognitiva ou a extinção da execução.

    A segunda pretensão, de suspensão do processo, opera-se por força de decisão e pressupõe que não haverá o fim à fase cognitiva do procedimento comum ou a extinção da execução, de tal sorte que ocorre a suspensão pura e simples.

    Assim, em resumo, abrem-se duas possibilidades: a) ou se homologa o acordo, por sentença, com o fim da fase cognitiva ou extinção da execução, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença; b) ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, prossegue-se com o feito de onde parou.

    Por oportuno, cumpre destacar que o art. 922 do CPC fala em suspensão da execução, e nada menciona sobre homologação de acordo, de modo que se trata de suspensão pura e simples.

    Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    DESAPROPRIAÇÃO.

    TRANSAÇÃO.

    HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

    INDEFERIMENTO. (...) 3.

    A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018).   2.

    Em assim sendo, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a homologação do acordo, com base no art. 487, III, "b", do CPC, ou a suspensão pura e simples do processo até o pagamento integral do débito. 3.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Iporã, datado e assinado eletronicamente.   Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 15/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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