TJPR - 0010135-47.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

L C GRANZOTTO CONFECCOES

CNPJ: 13.196.988/0001-58

LUIZ CARLOS GRANZOTTO

CPF *24.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/05/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 12/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 18:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/09/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 13/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2024 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 11:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2024 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GRANZOTTO

  • 18/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/02/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 09:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010135-47.2017.8.16.0069 Processo:   0010135-47.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.863,41 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   L C GRANZOTTO CONFECÇÕES LUIZ CARLOS GRANZOTTO Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de L C GRANZOTTO CONFECÇÕES e LUIZ CARLOS GRANZOTTO.

    Determinada a intimação da parte Executada acerca da avaliação realizada (mov. 65), a diligência resultou frutífera nos movs. 77/78.

    Expedido mandado de remoção (mov. 82), a motocicleta não foi localizada (mov. 84).

    Intimada para impulsionar o feito (mov. 86), a Exequente informou que "o Executado LUIZ CARLOS GRANZOTTO, ingressou em juízo contra o ITAU UNIBANCO S/A (autos nº. 009192-25.2020.8.16.0069), em trâmite na 2ª Vara Cível de Cianorte, pleiteando a repetição de indébitos, com valor dado a causa de R$ 47.327,32" (mov. 90).

    No ato, requereu a penhora sobre expectativa de direito da parte Executada advinda dos referidos autos, efetivando-a no rosto dos autos, com base no art. 860 do CPC.

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado. DECIDO.   II –  Trata-se de pedido de penhora no rosto de autos nº. 009192-25.2020.8.16.0069, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cianorte, em que provável ulterior crédito em favor do(a)(s) ora devedor(a)(es).

    A disposição contida no artigo 860 do Código de Processo Civil é expressa ao permitir a possibilidade de constrição no rosto dos autos de direitos do(a)(s) devedor(a)(es) que posteriormente poderão ser reconhecidos, ainda que não certos no momento: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".

    No caso, a Fazenda Municipal pretende a penhora de eventual crédito que surja em favor do Executado na ação revisional com pedido de repetição do indébito referida acima.

    III – Assim, diante das frustradas tentativas de penhora e considerando que a medida pretendida encontra-se autorizada e se mostra eficaz para a satisfação da obrigação, há de se deferir o pedido de penhora (mov. 90).

    IV – Promova a Secretaria as diligências necessárias para obtenção de penhora no rosto dos supracitados autos, na forma pleiteada pela Exequente.

    V – Após, com as informações, intime-se o(a)(s) Exequente(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito em prol do seguimento do feito.

    VI – Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cianorte, 06 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2020 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GRANZOTTO

  • 18/06/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE L C GRANZOTTO CONFECÇÕES

  • 17/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:27

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 10/01/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 30/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 18:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GRANZOTTO

  • 23/04/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/11/2018 18:22

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 18:41

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/05/2018 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/04/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 13:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GRANZOTTO

  • 09/03/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE L C GRANZOTTO CONFECÇÕES

  • 08/03/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:43

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/01/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2018 18:09

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 12/01/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/01/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2017 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 16:15

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/11/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 05/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 09:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2017 18:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2017 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2017 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/09/2017 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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