TJPR - 0007655-50.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENAN FONSECA RAVAGNANI

CPF *91.***.*32-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 24/05/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 24/05/2024 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 16/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/05/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 22/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 12:24

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 09/04/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/04/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN FONSECA RAVAGNANI

  • 03/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 18:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 04:07

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO RIVALDO RIBEIRO

  • 26/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2023 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2023 09:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/12/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN FONSECA RAVAGNANI

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 17/07/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2023 11:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/06/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/06/2023 21:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/06/2023 21:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/06/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/04/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 17/02/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 02/12/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN FONSECA RAVAGNANI

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 23/03/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 23/03/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 02/03/2022 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2022 18:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 19:00

  • 09/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 18:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN FONSECA RAVAGNANI

  • 09/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO   O recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível).

    Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo.

    Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

    Int.-se.

    Em Maringá, 28 de setembro de 2021.   Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m281        

  • 28/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/09/2021 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 30/07/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007655-50.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$9.000,00 Polo Ativo(s):   RENAN FONSECA RAVAGNANI Polo Passivo(s):   TIM S/A Decisão interlocutória   A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, afirmando que o requerente não juntou aos autos documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência.

    Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o autor apresentou comprovantes de rendimento e documentos que indicam as despesas mensais por ele suportadas, os quais demonstram ser necessária a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Depreende-se da análise dos referidos documentos que a parte autora recebe, a título de salário, valor módico, e que suas despesas mensais consumem quase que integralmente o valor de sua remuneração.

    No mais, a parte requerida não alegou quaisquer fatos ou demonstrou situação que indique ser falsa a alegação de hipossuficiência.

    Não alegou que o autor percebe renda suficiente superior àquela indicada em sua carteira de trabalho, ou que possui bens registrados em seu nome.

    Não apontou qualquer fato concreto, concernente à condição financeira e econômica do autor, que permita afirmar ter sido indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Limitou-se a dizer que o autor não juntou documentos que comprovem sua hipossuficiência.

    A alegação genérica formulada pela ré, associada aos documentos comprovatórios juntados pelo autor, impõe a rejeição da impugnação.

    Assim, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Cumpra-se a Seção 42, da Portaria nº 3/2019.

    Em Maringá, 12 de julho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   £%286

  • 29/07/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:48

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 22/03/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/02/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/01/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/12/2020 16:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/12/2020 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2020 17:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/12/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO R SOSSAI

  • 10/12/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/09/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 12/08/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 03/08/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 10:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/06/2020 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 12:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2020 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 27/05/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2020 08:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 07:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 13:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/05/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 21:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 21:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2020 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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