TJPR - 0009503-64.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER CESAR PADILHA

CPF *34.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 13:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/03/2025 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:36

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:10

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 21/03/2024 15:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/10/2023 12:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 10:24

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 26/09/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 23/07/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/07/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 16:37

    Expedição de Carta precatória

  • 13/06/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 13:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/01/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:21

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 15:23

    BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 13:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2022 13:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2022 13:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/05/2022 18:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2022 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 03/08/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0009503-64.2019.8.16.0129 Processo:   0009503-64.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/11/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná JEAN ALVES Indiciado(s):   WALTER CESAR PADILHA SENTENÇA 1.

    Trata-se de inquérito policial, instaurado para apurar a prática de eventual (ais) crime(s)previsto(s) no(s) artigos(s) art.  147 do Código Penal e no art.  12 da Lei n.10.826/2003.

    Na seq. 7.1, foi aportado o oráculo do acusado (seq. 7.1).

    Juntado laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 28.1).

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado quanto ao delito disposto no art. 147 do CP, por ser ação penal pública condicionada à representação, não havendo nos autos representação da vítima.

    O Órgão Ministerial também informou o investigado cumpre os requisitos para o oferecimento de acordo de não persecução pena, de modo que agendou data para formalização da proposta de acordo (seq. 34). É o relatório.

    Decido. 2.

    Do crime do art. 147, caput, do Código Penal Ao que parece, decorreu em branco o prazo para a apresentação da representação pela vítima, visto que o fato ocorreu em 9.11.2019 (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2) e até então não houve manifestação da vítima, mesmo sendo orientada de que possuía o prazo de 6 meses para representar contra o noticiado.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado Walter Cesar Padilha, quanto ao delito do 147 do Código Penal, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, c/c o art. 38 do CPP.

    Sem custas.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. 3.

    Do crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 3.1.

    Inicialmente, aguarde-se em cartório até a data agendada de 14/09/2021 para formalização da proposta de acordo pelo Ministério Público. 3.2.

    Caso o acusado requeira a nomeação de defensor dativo, nomeie-se, observando a lista da OAB e cumprindo os expedientes de praxe. 3.3.

    Oportunamente, voltem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 19:12

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 26/07/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2020 10:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2019 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/11/2019 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2019 08:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 10:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/11/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 14:26

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/11/2019 09:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 09:42

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2019 09:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2019 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2019 11:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2019 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/11/2019 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2019 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2019 11:16

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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