TJPR - 0003496-07.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BELLINAT & CAMPOS LTDA - ME

CNPJ: 05.825.790/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 08:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2025 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2025 23:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 04:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BELLINAT & CAMPOS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR DANYELLE BELLINATI GARCIA PEREZ

  • 08/09/2025 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/08/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 18/08/2025 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2025 17:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/07/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 16:53

    Processo Reativado

  • 24/07/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/07/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2025 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2025 11:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2025 04:36

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 22:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 22:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2025 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 04:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/07/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BELLINAT & CAMPOS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR DANYELLE BELLINATI GARCIA PEREZ

  • 03/07/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 03:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/12/2024 08:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:49

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 06:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2024 06:39

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/09/2024 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/07/2024 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 22:22

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 22:22

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2024 20:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2024 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/05/2024 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/02/2024 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/01/2024 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/09/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/05/2023 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/04/2023 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 06/01/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 09:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/10/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/09/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/09/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2022 04:12

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/03/2022 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/12/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-07.2019.8.16.0113   Processo:   0003496-07.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   BELLINAT & CAMPOS LTDA - ME representado(a) por DANYELLE BELLINATI GARCIA PEREZ Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.   Na decisão anterior constou que: “A inversão do ônus da prova não altera a obrigação da antecipação dos honorários periciais, que é obrigação de ambas as partes.

    O réu fica ciente que, se em razão da impossibilidade da autora não antecipar sua parte, a perícia não for realizada, poderá se sujeitar às consequências da não produção da prova”.

    Primeiramente, manifeste-se a perita sobre possível redução da verba de honorários.

    Após, intime-se o banco para que se manifeste sobre o contido no mov. 81 e proposta de honorários.

    Intimações e diligências necessárias.   Marialva, 25 de novembro de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 25/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/08/2021 18:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-07.2019.8.16.0113   Processo:   0003496-07.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   BELLINAT & CAMPOS LTDA - ME representado(a) por DANYELLE BELLINATI GARCIA PEREZ Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.    Vistos e examinados..   A autora alega que ocorreu movimentação indevida em sua conta corrente e por isso tem direito aos danos morais.

    O réu não negou a ocorrência, mas apresentou eximente de responsabilidade ao ponderar que, acusado o fato, o erro imediatamente foi corrigido e por isso não houve qualquer dano.

    O juízo fez considerações ao final realçando que o ilícito, sem demonstração do efetivo dano, não daria direito à indenização.

    A autora asseverou que em razão da indevida movimentação da conta ocorreu a devolução de um cheque.

    O feito não comporta julgamento antecipado em razão das dúvidas essa circunstância.

    A questão é, abstraindo-se mentalmente as indevidas movimentações da conta, ainda assim havia saldo credor que permitia compensar aquele cheque? O esclarecimento dessa circunstância é fundamental para decidir o conflito.

    O ato jurídico pode ser definido como toda conduta humana que produz algum efeito ou resultado no campo material ( efeito jurídico ), podendo se desdobrar em ato jurídico lícito e ilícito ( Caio Mário da Silva Pereira.

    Responsabilidade Civil. 5ª. ed.  – Rio de Janeiro : Forense, 1994, p. 28 ).

    Se é praticado conforme o direito, não traduz consequência alguma de maior relevância.

    O mesmo já não ocorre quando está em desconformidade com a ordem jurídica vigente, quer como simples eficácia de violar direito ou causar prejuízo a outrem ( art. 159 do Código Civil ), quer por meio do titular do direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ( art. 187 do CC ).

    Para haver indenização é indispensável que haja dano, sem o qual o ato ilícito se torna inoperante, um nada jurídico ou sem qualquer relevância para a ordem jurídica.

    A ofensa precisa ser cometida voluntariamente, quer por ação ou omissão, neste caso quando o agente se descura do dever de cuidado ou quando não aplicada a melhor técnica a fim de evitar um resultado ( omissão voluntária, negligência e imprudência ).

    Já no abuso de direito, o titular se excede na prática do ato legítimo e ultrapassa aquela linha imaginária que divide o comportamento ajustado às normas de direito e os limites impostos pela própria norma pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Se o comportamento se amolda às normas legais de um determinado padrão social, não constituem qualquer ilicitude pela exclusão prevista no art. 188, I, do Código Civil: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

    Os princípios basilares da responsabilidade civil são aqueles que penalizam o ofensor por ter, dentro da liberdade de escolha de seus atos e do discernimento que lhe é peculiar,  atingido direitos de outrem ( responsabilidade é corolário da liberdade e racionalidade ) e na premissa de que a ninguém se deve lesar sem a correspondente satisfação pecuniária: “Ofendendo ou contrariando direitos ou interesses alheios, ou causando dano a outrem, atraem para o agente os rigores da lei.

    Transformando relações de direito já existentes, ou dando nascimento a novos direitos que se opõem ao agente, provocam, contra este, efeitos ou consequências jurídicas” ( Caio Mário. ob. cit., p. 29 ).

    Contudo, esses dois elementos essenciais da responsabilidade civil ( 1. inadequado comportamento; erro de conduta; ação em desconformidade com o direito; 2.

    Dano; efetivo prejuízo ) ainda dependem do nexo causal que une a conduta e dela resulte no prejuízo. “Assim, para a definição da causa do dano, será necessário  proceder-se a um juízo de probabilidades, de modo que, dentre os antecedentes do dano, haveria que destacar aquele que está em condições efetivas de tê-lo produzido.

    O juízo de probabilidade ou previsibilidade das consequências é feito pelo julgador, retrospectivamente, e em relação ao que era cognoscível pelo agente, levando-se em consideração o homo medius”  ( Martinho Garcez Neto.

    Prática de Responsabilidade Civil, 2ª. ed. – São Paulo : Saraiva, 1975, p. 128 ).

    O nexo causal é pressuposto indispensável da obrigação de indenizar: O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco altamente sancionado” ( Carlos Roberto Gonçalves.

    Direito Civil Brasileiro : Responsabilidade Civil, vol.

    IV – 4ª. ed..

    São Paulo : Saraiva, 2009, p. 330 ).

    Assim analisado, creio ser preciso elucidar a questão acima apontada.

    Mesmo através de análise criteriosa dos lançamentos da conta através dos extratos juntados nos autos não é possível se aferir se, de fato, depois do estorno do valor de R$ 10.000,00, havia saldo suficiente para compensar o cheque de R$ 4.965,00. É indispensável a produção dessa prova porque o processo será decidido tendo duas vertentes: i)          uma, que a simples movimentação da conta, mesmo sendo qualquer prova do dano, gera o dever de indenizar, o que dispensaria qualquer outra prova. ii)        A segunda, se se entender diferentemente, resta impossibilitada por ausência dos esclarecimentos.

    Assim, converto o julgamento em diligência e saneio o processo.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    A questão que precisa ser provado é se havia saldo para compensação dos cheques por meio da regular movimentação da conta pela autora.

    Pode-se incluir como prova eventual ciência do beneficiário do cheque sobre a devolução porque, aí sim, possivelmente desencadearia a responsabilização do réu.

    A autora, mesmo sendo pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora final em razão de ser pequena empresa e haver inegável vulnerabilidade de sua parte, em que pese a menor dificuldade de fazer prova da questão acima apontada. É caso de inversão do ônus da prova porque o réu assumiu o erro na movimentação da conta e, quanto à devolução dos cheques, manteve-se furtivo e não foi suficientemente claro a respeito.

    Então, compete ao réu provar que não havia saldos suficientes da movimentação regular para compensar os cheques. À autora o ônus de provar que o beneficiário do cheque chegou a tomar conhecimento da devolução.

    Defiro a produção de prova pericial, que consistirá apenas na reconstrução dos lançamentos para se identificar se havia saldo credor para compensar os cheques.

    Nomeio Perita na pessoa de Rayane Lima – CRC PR 074837/O-3 (telefone - 44 9 9951 2734; e-mail - [email protected]).

    As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes.

    A inversão do ônus da prova não altera a obrigação da antecipação dos honorários periciais, que é obrigação de ambas as partes.

    O réu fica ciente que, se em razão da impossibilidade da autora não antecipar sua parte, a perícia não for realizada, poderá se sujeitar às consequências da não produção da prova.

    O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias.

    Intimem-se.   Marialva, 26 de julho de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 27/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/03/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 08:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/11/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2020 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/05/2020 16:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 08:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2019 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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