TJPR - 0002926-80.2021.8.16.0103
1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2023 15:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/03/2023 13:06
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2023 13:01
Recebidos os autos
-
15/03/2023 13:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/03/2023 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2023 14:47
Recebidos os autos
-
13/03/2023 14:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2023 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
13/03/2023 14:11
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/03/2023 16:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/01/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 16:22
Juntada de Certidão FUPEN
-
24/01/2023 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 20:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2022 16:56
Recebidos os autos
-
07/12/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
06/12/2022 18:41
Expedição de Mandado
-
06/12/2022 18:30
Recebidos os autos
-
06/12/2022 18:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/12/2022 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2022 16:41
Recebidos os autos
-
06/12/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
-
06/12/2022 15:22
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
06/12/2022 15:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/12/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
-
06/12/2022 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/12/2022 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/12/2022 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/12/2022 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
06/12/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
06/12/2022 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/12/2022 14:44
Recebidos os autos
-
06/12/2022 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/12/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/12/2022 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022
-
06/12/2022 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2022
-
06/12/2022 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022
-
21/11/2022 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/11/2022 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 23:19
Recebidos os autos
-
03/11/2022 23:19
Juntada de CIÊNCIA
-
03/11/2022 23:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:33
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2022 17:32
Expedição de Mandado
-
03/11/2022 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 17:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/10/2022 16:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/10/2022 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/10/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 15:50
Recebidos os autos
-
04/10/2022 15:50
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/10/2022 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2022 09:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/08/2022 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2022 12:37
Recebidos os autos
-
04/08/2022 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 16:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2022 16:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/06/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
30/06/2022 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2022 16:22
Recebidos os autos
-
30/06/2022 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 17:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/06/2022 13:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
31/05/2022 14:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/05/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
31/05/2022 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 13:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2022 17:04
Expedição de Mandado
-
13/12/2021 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 22:30
Recebidos os autos
-
12/12/2021 22:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/12/2021 00:00
Intimação
Vistos, 1. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de PAULO HENRIQUE RODRIGUES, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06.
Notificado, o réu apresentou defesa prévia, na qual não arguiu matéria preliminar.
Decido. 2.
Cumpre salientar que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. 3.
E não havendo lastro para a sumária extinção deste feito, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado PAULO HENRIQUE RODRIGUES, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei n° 11.343/2006. 4.
Designo audiência de instrução e julgamento no próximo dia 29/06/2022 às 17:00 horas.
A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma MICROSOFT TEAMS, em circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização da audiência, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.
Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), depreque(m) sua(s) intimação(ões) para sua(s) oitiva(s) mediante videoconferência, assim como eventual interrogatório(s) do(s) réu(s). 6.
Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. 7.
Por fim, determino que os autos de Medida Cautelar nº. 0002759-63.2021.8.16.0103 sejam apensados à presente ação penal, bem como, sejam o Defensor do acusado e o Promotor de Justiça Guilherme Lapa Werner devidamente habilitados nos referidos autos.
Diligências necessárias.
Lapa, datado eletronicamente. Marcos Takao Toda Juiz de Direito -
02/12/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:49
Recebidos os autos
-
02/12/2021 14:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
02/12/2021 14:37
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 14:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/12/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 14:20
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/12/2021 14:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/11/2021 17:52
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/11/2021 15:31
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2021 13:41
Recebidos os autos
-
08/11/2021 08:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 08:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2021 00:00
Intimação
1.
Tendo em vista a resposta à acusação apresentada pelo réu, especialmente o pedido formulado na letra "c" do item "4", a fim de garantir o exercício do contraditório (CF, art. 5º, LV) e valendo-me por analogia do disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público para que tome ciência, e, querendo, manifeste-se no prazo de 03 (três) dias.
Após, voltem conclusos para apreciação. 2.
Diligências necessárias.
Lapa, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito -
05/11/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/10/2021 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/10/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 16:49
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
22/10/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:38
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 15:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2021 16:52
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/09/2021 17:00
Expedição de Mandado
-
03/09/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/08/2021 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/08/2021 18:13
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/08/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
12/08/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:47
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/08/2021 15:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
12/08/2021 15:45
Recebidos os autos
-
12/08/2021 15:45
Juntada de DENÚNCIA
-
12/08/2021 14:30
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
12/08/2021 14:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/08/2021 11:36
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/08/2021 16:12
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/08/2021 08:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/08/2021 08:26
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/08/2021 08:25
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/08/2021 08:25
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/08/2021 08:24
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
09/08/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:00
Intimação
Vistos, 1.
A Autoridade Policial da Lapa apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de Paulo Henrique Rodrigues pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Encontra-se juntado boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e termos de depoimentos.
Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado.
Nota de culpa foi expedida no prazo legal. 2.
O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).
Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302.
Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso na posse de substâncias entorpecentes quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão.
Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, I, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3.
Paute-se audiência de custódia. 4.
Certifique-se quanto aos antecedentes infracionais do custodiado. 5.
Diante do requerimento formulado no evento 9.1, defiro a habilitação do procurador, concedendo-lhe prazo de dez dias para que junte ao feito o respectivo instrumento de procuração. Diligências necessárias.
Lapa, data e hora inseridas no sistema. Marcos Takao Toda Juiz de Direito -
06/08/2021 18:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/08/2021 18:16
Recebidos os autos
-
06/08/2021 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 16:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/08/2021 16:13
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/08/2021 16:13
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/08/2021 14:20
Recebidos os autos
-
06/08/2021 14:20
Juntada de CIÊNCIA
-
06/08/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
06/08/2021 14:02
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/08/2021 13:42
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 13:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/08/2021 13:33
Recebidos os autos
-
06/08/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2021 13:07
Recebidos os autos
-
06/08/2021 12:56
Alterado o assunto processual
-
06/08/2021 12:48
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 12:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/08/2021 12:36
Recebidos os autos
-
06/08/2021 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/08/2021 12:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/08/2021 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/08/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/08/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/08/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/08/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/08/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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06/08/2021 09:59
Recebidos os autos
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06/08/2021 09:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/08/2021 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2021
Ultima Atualização
03/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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