TJPR - 0000711-50.2016.8.16.0025
1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2025 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2025 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2025 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2025 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 16:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/07/2025 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/07/2025 16:29
Recebidos os autos
-
15/07/2025 16:29
Juntada de CUSTAS
-
15/07/2025 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/07/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/06/2025 17:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/06/2025 17:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/06/2025 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2025 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2025 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 16:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/05/2025 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 15:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/04/2025 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2025 15:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/03/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 15:08
OUTRAS DECISÕES
-
30/01/2025 08:32
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 02:10
DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIA PEREIRA ALVES
-
25/11/2024 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2024 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2024 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/11/2024 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/11/2024 21:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 21:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2024 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 21:33
Juntada de LAUDO
-
25/08/2024 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/07/2024 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
09/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
09/07/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
08/07/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/07/2024 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2024 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 18:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/06/2024 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 18:36
OUTRAS DECISÕES
-
06/06/2024 09:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/06/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/05/2024 21:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2024 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 20:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/05/2024 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2024 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/04/2024 15:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
03/02/2024 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/01/2024 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/01/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/10/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
09/08/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 19:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/07/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/07/2023 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2023 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2023 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 21:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/05/2023 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
17/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
10/05/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
10/05/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
24/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2023 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 09:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 00:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 10:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 14:00
APENSADO AO PROCESSO 0006284-59.2022.8.16.0025
-
14/07/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
12/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
18/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 14:27
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/12/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS RUBENS PROCHMANN JR
-
22/10/2021 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/10/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/08/2021 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-50.2016.8.16.0025 Processo: 0000711-50.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): ROSINEIA PEREIRA ALVES (CPF/CNPJ: *36.***.*60-54) Avenida dos Pinheirais, 3913 casa 5 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-762 Réu(s): ANTONIO CARLOS CARRARO (CPF/CNPJ: *36.***.*05-34) Rua Roque Langer, 308 - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-700 SONIA DO ROCIO CARRARO (CPF/CNPJ: *31.***.*16-85) Rua Roque Langer, 308 - Cachoeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-700 Autos nº 711-50.2016.8.16.0025 DECISÃO Vistos, etc. 1.
Cuida-se de ação de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” movida por ROSINEIA PEREIRA ALVES em face de ANTONIO CARLOS CARRARO e SONIA DO ROCIO CARRARO, alegando em síntese que: a) em meados de 2013 adquiriu um imóvel dos réus, por R$ 110.000,00, com R$ 82.000,00 desse montante financiado pelo SFH, mas que lhe foi entregue a casa sem instalação de encanamento e com vícios elétricos, que foram reparados pelos réus; b) depois de alguns meses apareceram rachaduras e infiltrações na residência, necessitando de outros reparos; c) não havia ligação à rede de esgoto, mas somente fossas sépticas, também inadequadas e insuficientes à estrutura porque conectadas a outras casas dentro do mesmo condomínio; d) devido à utilização conjunta da fossa pelas residências, ocorre uma sobrecarga de dejetos, os quais retornam pelo encanamento da autora; e) em diversas oportunidades tentou resolver a questão com os réus, contudo não obteve êxito; f) os réus jamais disponibilizaram à autora cópia da planta e projetos hidráulicos e elétricos; g) os réus possuem a obrigação de reparar os vícios existentes no imóvel; h) deve ser aplicado o CDC ao contrato firmado entre as partes, com a inversão do ônus da prova; i) o prazo de garantia envolvendo os vícios existentes é de 5 anos.
Pugnou pela gratuidade da justiça e a condenação dos réus à indenização por danos morais (R$ 60.000,00) e materiais (R$ 5.000,00).
Sucessivamente, pleiteou sejam os réus condenados a reparar os danos existentes no imóvel, sob pena de incidência de multa diária.
A inicial se fez acompanhar de documentos (mov. 1.2 a 1.16).
A decisão de mov. 14 concedeu a gratuidade da justiça à autora.
Os réus apresentaram contestação (mov. 22) aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual por se tratar de imóvel financiado pelo SFH com seguro público.
Impugnaram o valor da causa e a gratuidade processual concedida à autora.
No mérito, aduziram que: a) os vícios reclamados estão fora do período de garantia, que é de dois anos; b) inexiste dano moral e material a ser indenizado; c) é incabível a inversão do ônus da prova; d) é indevida a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer; e) sempre que acionados, os pedidos de reparos feitos pela autora foram atendidos; f) a autora não apontou de forma clara quais são os supostos vícios existentes no imóvel, não sendo possível concluir que se tratam de vícios estruturais; g) não há prova do nexo causal entre a execução da obra e os vícios apontados pela autora, que é requisito ao dever de indenizar; h) tratando-se de vícios aparentes, o prazo de garantia é de 2 anos.
Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.
Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.4).
A autora impugnou a contestação opondo-se às alegações dos réus (mov. 29).
Intimados para se manifestar sobre as questões que entendem controvertidas e as provas que pretendem produzir, os réus pleitearam pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 36) e a autora pugnou pela produção da prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos réus (mov. 38).
A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 60).
Pela decisão de mov. 94 a Caixa Econômica Federal foi admitida como litisconsorte passiva, remetendo-se os autos, posteriormente, à Justiça Federal (mov. 113).
A Justiça Federal determinou a exclusão da CEF do polo passivo, bem como o retorno dos autos à Justiça Estadual (mov. 143).
Na sequência, o advogado dos réus renunciou à procuração (mov. 132 e 158), razão pela qual os réus foram pessoalmente intimados para constituir novo procurador, sob pena de revelia (mov. 183 e 184), mas deixaram de fazê-lo (mov. 189). 2.
Da revelia Como referido acima, os réus, apesar de intimados pessoalmente para constituir novo causídico, deixaram transcorrer o prazo para a prática do ato sem fazê-lo.
Desse modo, decreto a revelia dos réus, conforme prevê o artigo 76, §1º, II, do CPC.
Registre-se, contudo, que a decretação da revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (art. 344, do CPC), vez que apresentada contestação tempestiva aos autos (mov. 22), importando a revelia no caso tão-somente para aplicação do art. 346, do CPC, ou seja, os atos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão especial. 3.
Da impugnação ao valor da causa Arguiram as rés que o valor atribuído à causa (R$ 65.000,00) está além do que deveria ser, sob o argumento de que o montante geraria um enriquecimento ilícito da autora e por ser incompatível com julgados de ações semelhantes.
Sem razão.
Verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 65.000,00) corresponderia à pretensão econômica da parte autora, consubstanciada no pedido de reparação pelo dano moral e material, consistente este na reparação do imóvel.
O valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC, deve corresponder “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.
Ainda, diz o inciso V do mesmo artigo: “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.
Sendo assim, o valor da causa atribuído pela parte autora deve corresponder à somatória do valor da obrigação que visa à indenização, material (R$ 5.000,00) e extrapatrimonial (R$ 60.000,00), que totalizam R$ 65.000,00.
Vale notar que a procedência, ou não, do pedido de dano moral, e o quantum indenizatório, são questões atinentes ao mérito da demanda, e que, evidentemente, não alteram o valor pretendido pela autora, que, considerando os termos da petição inicial, está correto.
Diante do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4.
Da impugnação à gratuidade da justiça A jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento pelo qual, sendo impugnada a gratuidade processual conferida à parte, impõe-se ao impugnante o ônus da comprovação da desnecessidade efetiva do beneplácito pelo impugnado.
Veja-se que para efeitos de necessidade da assistência judiciária gratuita, não se exige que a parte seja totalmente desprovida de recursos.
Basta que seus rendimentos, deduzidas as despesas corriqueiras, não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família.
Nestes termos, tem-se que a documentação trazida aos autos com a emenda à inicial, em especial a CTPS de mov. 12.2 que comprova que a autora estava desempregada na data da propositura da demanda, é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica da autora, não tendo a parte impugnante logrado êxito em desconstituir tal fato, ônus que lhe incumbia.
Ademais, o simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não é motivo suficiente para revogação da benesse, como expressamente estabelece o art. 99, §4º, CPC, devendo o impugnante colacionar aos autos elementos hábeis a comprovar a ausência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade, em conformidade com o disposto no artigo 99, §2º do CPC.
Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. 5.
Do saneamento Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo. 6.
Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no imóvel da autora; b) se existentes, qual a extensão e a partir de quando foram constatados; c) a responsabilidade dos réus por eventuais vícios construtivos; d) se os vícios eventualmente existentes são sanáveis; e) nexo causal; f) prazo de garantia aplicável aos vícios eventualmente existentes; g) dano material e moral indenizável e seu quantum. 7.
Da aplicação do CDC Trata-se de demanda típica de consumo, enquadrando-se a parte autora no art. 2º do CDC (conceito de consumidor), e a parte ré no art. 3º do mesmo Código (conceito de fornecedor), vez que o réu ANTONIO CARLOS CARRARO é construtor responsável pela execução da obra de edificação do imóvel adquirido pela autora.
Tendo isso em vista, e sem mais delongas, aplicável ao caso o Código Consumerista. 8.
Da inversão do ônus da prova Ainda, a autora requereu a inversão do ônus da prova, tendo em vista o contido no art. 6º, VIII, do CDC.
Segundo o referido artigo, “são direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”.
No caso, a demanda trata de questões afetas a existência de vícios na obra, responsabilidade da ré por estes, e subsidiariamente a realização de reparos.
No que tange aos vícios na obra e a responsabilidade por estes, efetivamente há maior facilidade dos réus em comprovar a regularidade da construção, qualidade do material empregado e do serviço realizado, ou mesmo quais os reparos que se mostram necessários para sanar eventuais defeitos.
Assim, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações que decorrem das fotografias juntadas aos autos, e que de outro lado os réus, enquanto construtores, possuem não só o conhecimento técnico, mas toda a documentação referente à obra, possuindo assim maiores condições e facilidade na comprovação do alegado, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova.
Quanto aos danos morais alegados e extensão dos danos alegados, competirá à parte autora sua comprovação, vez que não se verifica qualquer dificuldade nestes aspectos. 9.
Das provas No âmbito das provas, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil a fim de se verificar a existência e extensão dos vícios relatados, a responsabilidade por estes, a possibilidade de reparo e, sendo possível, a data em que foram constatados; documental – observado o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC – e oral, consistente esta última no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 9.1.
Para a realização da prova pericial, nomeio Perito Judicial o engenheiro Sr.
CARLOS RUBENS PROCHMANN JR ((41)9912-32627, [email protected]), o qual se encontra devidamente habilitado junto ao Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso legal. 9.2.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como eventual arguição de suspeição ou impedimento do Sr.
Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 9.3.
A seguir, intime-se o Sr.
Perito para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, §2º e seus incisos, do CPC.
Prazo: 05 (cinco) dias. 9.4.
Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 9.5.
Concordes, intimem-se os réus para depósito da verba honorária em 10 dias. 9.6.
Efetuado o depósito, intime-se o Sr.
Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. 9.7.
Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), podendo os assistentes técnicos indicados pelas partes apresentar seus pareceres em igual prazo. 9.8.
Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimento, intime-se o Sr.
Perito para se manifestar, no prazo de 15 dias. 9.9.
Prestados os esclarecimentos, digam as partes no prazo de 15 dias. 10.
Finda a prova pericial, conclusos para homologação do laudo e designação de audiência para colheita da prova oral.
Intimações e diligências necessárias.
Araucária, datado e assinado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito -
28/07/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 07:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/03/2021 12:22
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 10:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/11/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2020 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/10/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 15:15
Expedição de Mandado
-
08/10/2020 15:14
Expedição de Mandado
-
06/09/2020 16:55
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
08/04/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
01/04/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
01/04/2020 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 14:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
12/02/2020 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 13:45
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2019 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 15:14
Recebidos os autos
-
05/09/2019 15:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/09/2019 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2019 14:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2019 15:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/05/2019 14:00
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 13:40
Recebidos os autos
-
16/05/2019 13:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/05/2019 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2019 13:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/05/2019 13:04
Processo Reativado
-
18/09/2018 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 13:44
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2018 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 11:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2018 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2018 14:14
Processo Reativado
-
22/06/2018 14:14
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2018 10:52
Recebidos os autos
-
16/05/2018 10:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/05/2018 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2018 10:31
Juntada de Certidão
-
16/05/2018 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 18:26
Declarada incompetência
-
19/02/2018 12:16
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
-
21/11/2017 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 13:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
01/11/2017 16:40
Recebidos os autos
-
01/11/2017 16:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/11/2017 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2017 15:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
31/07/2017 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/07/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 18:10
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
07/06/2017 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2017 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2017 22:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2017 12:45
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
11/04/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
20/03/2017 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 11:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/03/2017 11:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/02/2017 16:47
Conclusos para despacho
-
18/02/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
18/02/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
16/02/2017 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2017 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2017 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2017 12:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
20/01/2017 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2016 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2016 13:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/11/2016 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
23/11/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
08/11/2016 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 14:35
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2016 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 14:12
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
11/10/2016 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2016 12:46
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/06/2016 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/06/2016 12:11
APENSADO AO PROCESSO 0000722-79.2016.8.16.0025
-
31/05/2016 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
31/05/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
15/05/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2016 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2016 18:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/05/2016 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS CARRARO
-
11/04/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2016 13:48
Juntada de Certidão
-
23/03/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SONIA DO ROCIO CARRARO
-
18/03/2016 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 14:02
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2016 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2016 15:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2016 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2016 14:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/03/2016 14:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/03/2016 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2016 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/02/2016 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2016 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2016 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 12:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/02/2016 15:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
01/02/2016 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2016 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2016 12:54
Recebidos os autos
-
01/02/2016 12:54
Distribuído por sorteio
-
01/02/2016 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2016 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2016
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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