STJ - 0058587-96.2020.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0058587-96.2020.8.16.0000/3   Recurso:   0058587-96.2020.8.16.0000 AResp 3 Classe Processual:   Agravo em Recurso Especial Assunto Principal:   Provas em geral Agravante(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado(s):   MARTINHA BENTO DA SILVA Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

Curitiba, 17 de setembro de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0058587-96.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0058587-96.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Provas em geral Requerente(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s):   MARTINHA BENTO DA SILVA oi s.a. – em recuperação judicial interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustenta a recorrente, em síntese, que as radiografias dos contratos apresentadas são suficientes para o prosseguimento do cumprimento de sentença, não tendo decidido com acerto o acórdão ao determinar a apresentação de novos documentos.

Nesse contexto, defende que o acórdão, além de ter divergido de aresto paradigma da divergência jurisprudencial, violou o art. ofensa ao art. 100, § 2º, da Lei nº 6.404/76, bem como o art. 1.022, II, do CPC, pois nos aclaratórios postulou que a câmara se manifestasse expressamente sobre a impossibilidade de apresentação do contrato, eis que substituiu seus arquivos por registros eletrônicos, conforme faculta a lei das sociedades anônimas, bem como a validade das radiografias já apresentadas.

No caso concreto, a Câmara julgadora concluiu pela necessidade de apresentação de novos documentos, para fins da necessária apuração da condenação imposta à recorrente, sendo que a modificação desse entendimento demanda análise de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

REVISÃO DO JULGADO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação do contrato de participação financeira firmado entre as partes para se obter o valor da integralização) decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ à hipótese.3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1687383/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA FIXA.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SÚMULA 284/STF.

CÁLCULO DO DÉBITO.

RADIOGRAFIA DO CONTRATO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Precedentes. 2.

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt nos EDcl no AREsp 1647581/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RADIOGRAFIA DO CONTRATO INSUFICIENTE.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato ("radiografia") são insuficientes para cálculo do montante devido relativo à complementação acionária. 2.

A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 831.795/SC, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) Nesse contexto, considerando que a prestação jurisdicional está alinhada ao entendimento do STJ, quando à soberania das instâncias ordinárias para aferir sobre a necessidade ou não da apresentação de novos documentos, sobre a suficiência ou não das radiografias apresentadas, para fins de cálculo da condenação, atraindo supletivamente o óbice da Súmula 83 do STJ, não se reveste de plausibilidade a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC.

Nesse sentido: “(...) 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (...)”. (AgInt no REsp 1669048/PR, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52