31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-46.2020.8.16.0153 Processo: 0001375-46.2020.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 26/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VALDEMAR PIO DA SILVA V.

Dispensado o relatório.

No seq. 75.1, o Ministério Público requer a declaração de extinção da punibilidade de Waldemar Pio da Silva, por já ter adimplido a obrigação prevista na transação penal.

Tendo em vista o comprovante juntado aos autos (mov. 72), do qual se extrai o cumprimento do objeto da transação, julgo extinta a punibilidade de Waldemar Pio da Silva, com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95.

Nos termos do enunciado 105 do Fonaje, dispensa-se a intimação do requerido acerca da extinção da punibilidade, por inexistir qualquer prejuízo à defesa.

PRI.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no CN.

Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito
10/06/2021 12:19

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/06/2021 12:19

Transitado em Julgado em 10/06/2021
18/05/2021 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2021 Petição Nº 136835/2018 - AgInt no AgInt no
17/05/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/05/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0136835 - AgInt no AgInt no REsp 1672459 - Publicação prevista para 18/05/2021
10/05/2021 23:59

Conhecido em parte o recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 136835/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1672459
03/05/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARANÁ (Mandado nº 000310-2021-AJC-2T)
03/05/2021 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000328-2021-AJC-2T)
23/04/2021 05:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/04/2021
22/04/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
22/04/2021 16:33

Incluído em pauta para 04/05/2021 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00136835/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1672459/PR
22/05/2018 17:49

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
22/05/2018 17:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 279685/2018
22/05/2018 17:16

Ato ordinatório praticado (Petição 279685/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
22/05/2018 17:03

Protocolizada Petição 279685/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2018
16/04/2018 05:24

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/04/2018 Petição Nº 136835/2018 -
13/04/2018 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
13/04/2018 12:09

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 136835/2018. Publicação prevista para 16/04/2018)
21/03/2018 14:32

Juntada de Petição de agravo interno nº 136835/2018
20/03/2018 10:51

Ato ordinatório praticado (Petição 136835/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
20/03/2018 10:51

Protocolizada Petição 136835/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2018
08/03/2018 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2018 Petição Nº 365629/2017 - AgInt
07/03/2018 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/03/2018 20:40

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
14/08/2017 09:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
14/08/2017 09:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 391404/2017
14/08/2017 06:12

Ato ordinatório praticado (Petição 391404/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
11/08/2017 14:43

Protocolizada Petição 391404/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/08/2017
04/08/2017 05:33

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/08/2017
03/08/2017 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
02/08/2017 14:16

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 365629/2017. Publicação prevista para 04/08/2017)
01/08/2017 15:12

Juntada de Petição de agravo interno nº 365629/2017
31/07/2017 15:12

Ato ordinatório praticado (Petição 365629/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
31/07/2017 14:50

Protocolizada Petição 365629/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/07/2017
16/06/2017 05:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2017
14/06/2017 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/06/2017 14:00

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ (Publicação prevista para 16/06/2017)
14/06/2017 08:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
05/06/2017 17:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
05/06/2017 17:00

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
22/05/2017 14:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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