TJPR - 0004993-62.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMERSON TEOFILO MONTEIRO

CPF *19.***.*06-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 16:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/11/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/09/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 28/06/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 11:32

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/06/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 20/05/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2022 15:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 19:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/02/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004993-62.2021.8.16.0056 Processo:   0004993-62.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.829,86 Autor(s):   EMERSON TEOFILO MONTEIRO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    I.

    Da Inversão do Ônus da Prova: Para que não se alegue surpresa e nulidade, cabe ressaltar que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, pois a parte requerida trata-se de empresa prestadora de serviços e a parte autora foi supostamente a destinatária final desses serviços ofertados.

    Logo, a parte requerida se enquadra perfeitamente como fornecedor de serviços, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora (art. 2º, CDC).  Portanto, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, diante da presença da verossimilhança da alegação ou, ainda, da hipossuficiência, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, e como tais encontram-se no caso em tela.

    II.

    Destarte, determino o julgamento antecipado.  III.

    Intimem-se as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual.

    IV.

    Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, voltem conclusos para sentença.

    V.

    Intimações e diligências necessárias.     Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 26/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/10/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 10:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004993-62.2021.8.16.0056   Processo:   0004993-62.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.829,86 Autor(s):   EMERSON TEOFILO MONTEIRO Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    I – Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.

    Proceda a Secretaria a anotação nos autos.

    II – De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada.

    Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo.

    Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC).

    Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto.

    Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC.

    Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes.

    III – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel.

    IV – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias.

    V – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

    VI – Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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